TRF-1 mantém ação de improbidade contra o senador Cícero Lucena

    Cícero Lucena ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal, alegando que a ação fora proposta fora dos prazos previstos em lei

    A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, decidiu que deve prosseguir na 2ª Vara da Justiça Federal da Paraíba a ação civil pública de improbidade administrativa (0007299-46.2007.4.05.8200) contra o Senador Cícero Lucena. Ele responde por atos cometidos na época em que foi prefeito de João Pessoa.

    De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, a prefeitura de João Pessoa celebrou com a empresa COESA, em 13/05/1992, o contrato 03/92, decorrente da concorrência pública nº 06/91, cujo objeto era a execução de obras de infra-estrutura em diversos bairros de João Pessoa, e, em 29/06/2000, firmou com a Embratur, o convênio nº 091/2000, através do qual foram disponibilizados recursos da União ao município de João Pessoa, no valor de R$ 5.575.000,00, para implementar a urbanização em áreas de interesse turístico da capital.

    Embora a Lei nº. 8.666/93 obrigasse o prefeito a realizar licitação específica para a execução da obra, esta não foi realizada, havendo o então prefeito se utilizado de procedimento licitatório antigo, qual seja, a concorrência pública nº 06/91, vencida pela Coesa, que, por sua vez, celebrou termo de cessão de direitos e obrigações para a empresa Cojuda, através de seu representante legal Julião Antão de Medeiros, com a intervenção e anuência da prefeitura, sem submissão ao devido processo de licitação.

    Cícero Lucena ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal, alegando que a ação fora proposta fora dos prazos previstos em lei. Segundo o relator do recurso, desembargador Francisco Barros Dias, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é de 5 anos e só se inicia a partir do término do exercício do mandato.

    “Como o primeiro mandato do agravante findou em 2000 e o mesmo foi reeleito depois, bem assim que a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 25.07.2007, constata-se facilmente que não decorreu o prazo qüinqüenal”, assinalou o relator, observando que a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível.

    Ele afirmou que existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na lei de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. “O processo é necessário quando existe um fato e alguém seja apontado como autor ou participante, para que se verifique ao final se o caso é de imputação de responsabilidade ou não”.

    Fonte: politicapb.com.br
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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