Juiz julga improcedente ação contra a Caixa e filhos de desembargador

    O juiz federal Ronivon de Aragão, titular da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal (CEF), Adriano Ulisses Deda Chagas de Melo e Luciana Cândida Deda Chagas de Melo.

    O fundamento da dita ação civil pública era a existência de supostas irregularidades nos contratos de financiamento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) firmados entre a CEF e os outros requeridos. O MPF pleiteou a nulidade desses contratos, alegando que não foram observados pela CEF os requisitos contidos na Lei 10.188/01. De acordo com o MPF, os requeridos, beneficiados pelo programa, não se enquadravam na qualificação de família de baixa renda, por serem filhos de pessoas que ocupam altos cargos públicos e que possuem influência política no Estado, além do fato de residirem em bairro nobre nesta capital.

    Os requeridos, na suas defesas de mérito, informaram que, no ato da inscrição do programa, apresentaram contracheques indicando salário na margem consignada pela lei. Aduziram, ainda, que, por serem maiores de idade, suas rendas devem ser consideradas individualmente para os fins do programa, e não conjuntamente com a de seus genitores.

    Enfrentando o caso específico alegado, especificamente quanto ao fato de os requeridos pertencerem à família que não se enquadraria no conceito legal como de baixa renda, o magistrado considerou que o só fato de residirem sob o mesmo teto dos seus genitores não é suficiente para gerar a presunção de total dependência econômica e jurídica entre os integrantes dessa família para os fins específicos do PAR.

    Além disso, o juiz considerou, com base em farta jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e dos Tribunais Regionais Federais (TRF´s), o conceito de renda familiar e núcleo familiar aplicado na Lei nº 8.742/93, conforme trecho da decisão abaixo:

    Assim, mesmo no caso da aplicação da Lei nº 8.742/93, a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, Turma Nacional de Uniformização Nacional (TNU), bem como dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que a renda familiar a que alude a referida lei se reporta à auferida pelo beneficiário e dependentes, financeira e juridicamente. Não se enquadra, nesse conceito, por exemplo, pessoas maiores de idade, mesmo que residam com o pretenso beneficiário e que possuam renda bastante a afastar, em tese, o critério de ¼ do salário mínimo, como renda per capita, destacou

    Acrescentou, ainda, que se assim não o fosse, estaria a lei criando uma forma de exclusão daqueles filhos maiores de idade, que, não obstante ainda residam com seus pais, possuem renda mensal conceituada como baixa e que desejam constituir a sua própria família, a fim de se desvincular do lar paternal.

    Ressaltou, por fim, que a finalidade do PAR é meramente habitacional e não uma forma de acréscimo patrimonial, julgando improcedente o pleito do MPF, por entender não haver irregularidades nos contratos de financiamento do PAR firmados pelos requeridos.

    Fonte: Jornal do Dia Online
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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