Juiz Federal Eudóxio Cêspedes Paes publica artigo no Correio Braziliense

    Ações coletivas e o projeto do novo código de processo civil

    A cultura da litigiosidade existente no país e a insuficiência de meios alternativos para a solução de conflitos jurídicos têm provocado um robusto afluxo de demandas no aparato judiciário. Esse montante expressivo em muito supera a estrutura física e pessoal existente para processá-lo, provocando um represamento de feitos e uma morosidade indesejável, que acabam por contribuir para a avaliação negativa que o Poder Judiciário, que vem recebendo nos últimos anos.

    Com o intuito de buscar mecanismos que pudessem viabilizar a solução de demandas de massa, foram idealizadas as ações coletivas. A função destas seria a de proteger direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), exigindo do Estado a providência correspondente para a sua defesa e efetivação. A vantagem do mecanismo seria a de que a prestação jurisdicional obtida poderia atender aos interesses de um grupo significativo de indivíduos, sem a necessidade de ajuizamento de milhares de processos individuais para a defesa dos mesmos interesses. A solução concebida mostrou-se uma experiência exitosa na prática, sendo freqüentes as notícias de processos coletivos que resultaram em melhoria para a situação jurídica dos interessados.

    Os processos coletivos observam o regramento processual aplicável, vale dizer, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considerados diplomas legais vanguardistas ao tempo de sua publicação. Mas também é verdade que desde a edição dessas normas, o tratamento processual dado à tutela coletiva teve alguns retrocessos, tais como a imposição da oitiva do ente público antes da apreciação do provimento liminar (Lei nº 8.437/92) e a tentativa de limitação dos efeitos do julgado em ação coletiva (Lei nº 9.494/97).

    Diante da necessidade de um tratamento adequado às peculiaridades do processo coletivo, e por iniciativa do Ministério da Justiça, foi instituída uma Comissão Especial cujo objetivo seria a elaboração de um anteprojeto de processo coletivo para o Brasil. O anteprojeto foi elaborado e enviado à Câmara dos Deputados, onde foi registrado sob nº 5.139/2009, sendo intitulado de Projeto de nova Lei da Ação Civil Pública. Teve trâmite regular naquela Casa Legislativa, tendo recebido da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania parecer favorável quanto aos aspectos formais e, no mérito, voto pela sua rejeição. Segundo o parecer do relator, deputado José Carlos Aleluia, o projeto "não resolve os problemas do modelo atual das ações civis públicas, gera insegurança jurídica em escala inimaginável, fomenta a ida irresponsável a juízo para a defesa de interesses coletivos sem qualquer garantia de que esses interesses estejam sendo bem representados, e expõe toda a economia, toda a sociedade e todos os indivíduos ao risco de se tornarem réus numa ação em que serão tratados como párias, do começo ao seu longínquo fim". O parecer do relator foi acolhido pela maioria dos integrantes daquela Comissão e o projeto de lei em questão foi encaminhado para arquivamento, restando pendente de apreciação um recurso contra essa decisão interposto pelo deputado Antônio Carlos Biscaia.

    Talvez pelo fato de existir um projeto de lei específico para a ação civil pública (e que está na iminência de ser arquivado), a questão da tutela dos direitos metaindividuais não foi apreciada pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Projeto de Lei do Senado nº 166/2010). A leitura de todo o projeto, tanto em sua redação original, quanto na atribuída pelo substitutivo do senador Valter Pereira, permite tal conclusão.

    Entendemos que essa é uma omissão do projeto do novo Código de Processo Civil, na medida em que se está perdendo excelente oportunidade para aprimorar o tratamento legislativo dado ao procedimento coletivo. Questões significativas e de intensa discussão jurisprudencial, tais como as referentes à legitimação, ao alcance e aos limites da eficácia da coisa julgada, bem como à execução coletiva, demandam tratamento específico por parte do direito positivo.

    Além disso, inovações contidas no PL nº 5.139, de indiscutível conteúdo técnico, poderiam ser observadas, tais como a regra de competência nas capitais do Estado para ações de grande repercussão; a regra de conexão e prevenção para as ações coletivas; a instituição de cadastro nacional de termos de ajustamento de conduta, dos inquéritos civis e dos processos coletivos, e a produção de efeitos da coisa julgada em caso de improcedência da ação civil pública.

    Assim sendo, espera-se que as partes envolvidas na discussão do projeto tenham a necessária sensibilidade e busquem inserir no texto do novo Código de Processo Civil as modificações desejadas, contribuindo decisivamente para uma Justiça ágil e célere, o que representa o desejo de toda a sociedade.

    Eudóxio Cêspedes Paes é Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Especialista em Processo Civil.
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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