Justiça libera demolição das barracas de Ipitanga (BA)

    A Procuradoria Geral de Lauro Freitas (Grande Salvador)  protocolou no dia 4 de dezembro recurso, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão judicial que permite a derrubada das 32 barracas da Praia de Ipitanga.

    Mas, a medida não garante que os estabelecimentos permaneçam de pé.

    A possibilidade iminente de demolição tornou-se concreta após a publicação, no dia 4, no Diário Oficial da União, da decisão do desembargador Olindo Menezes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

    O magistrado derrubou liminar que suspendia a decisão da 13ª Vara da Justiça Federal, pela demolição.

    A liminar foi concedida pelo TRF-1, em agosto de 2010, para "melhor conhecimento real da situação". Agora, o desembargador alega que a Prefeitura de Lauro de Freitas não apresentou, em tempo hábil, uma proposta técnica e viável de solução para a área.

    "Como isso não ocorreu - pelo menos até o dia 17 último - deixa de credenciar-se ao atendimento do pedido de suspensão de liminar, tendose em conta que os fatos antes aludidos - a circunstância de, na prática, as barracas seremdirecionadas administrativamente para o Município de Lauro de Freitas -emsi mesmos, não atraem a força jurídica suficiente para evitar o cumprimento da determinação judicial", disse.

    O juiz ainda considerou, com base em relatórios da Gerência Regional de Patrimônio da União da Bahia ( GRPU), que os banheiros oferecidos pelas barracas "foram construídos sem o adequado esgotamento sanitário".

    O procurador de Lauro de Freitas, Jerônimo Mesquita, disse que serão utilizados no recurso os mesmos argumentos do pedido de suspensão da demolição: "É a questão da ameaça à ordem pública e econômica". Ele lembrou que o município não se opõe à remoção, mas deseja tempo para planejar a ação.

    Segundo ele, o recurso não temefeito suspensivo, e a derrubada pode acontecer a qualquer momento. Mas advertiu que, na prática, a ação depende de a Justiça notificar antes os barraqueiros, o que ainda não aconteceu.

    Argumentos

    A assessoria de imprensa da prefeitura de Lauro de Freitas informou que o projeto de qualificação estáemnegociação junto a Superintendência de Patrimônio da União (SPU). A prefeita Moema Gramacho, em Brasília, não pôde conceder entrevista.

    A demolição cabe à Prefeitura de Salvador, pois as 32 barracas estão em área pertencente legalmente à capital baiana.

    Fonte: A Tarde
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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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