Justiça mantém obrigatoriedade da pediatria no Hospital Primavera (SE)

    O juiz federal substituto da 3ª Vara, Rafael Soares Souza, julgou procedente pedido da União para determinar que o Hospital e Maternidade Primavera continue prestando os serviços de atendimento de urgência e emergência pediátricas, mantendo-se a multa diária em caso de descumprimento da decisão.

    Segundo o magistrado, a livre iniciativa autoriza o empresário a decidir se deve ou não explorar determinada atividade. Porém, a partir do momento em que decide por explorá-la, submete-se a todas as leis e regulamentos impostos pelo Poder Público.

    No caso da saúde privada, é a própria Constituição quem reconhece a relevância pública dos serviços, cabendo ao Poder Público fiscalizá-los e regulamentá-los, o que foi feito pela Lei 8.080/90, expressamente extensiva ao setor privado.

    Entendeu, ainda, o magistrado, que a negativa injustificada de atendimento de parte da população em razão da idade é incompatível com o princípio da universalidade e também discriminatória, na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes nos serviços de relevância pública, como é o caso dos autos, o que não estava sendo cumprido pelo Hospital e Maternidade Primavera.

    Da sentença cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    Fonte: Jornal do Dia Online
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