Ex-procurador responderá a ação penal por impedir investigação da PF

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou esta semana parecer do Ministério Público Federal (MPF) que pedia o recebimento de denúncia contra o ex-procurador-geral de Roraima, Luciano Alves de Queiroz. Ele é acusado de ter impedido a atuação da Polícia Federal (PF) durante as investigações da Operação Arcanjo, que resultou na sua prisão junto com outras sete pessoas condenadas por envolvimento em um esquema de pedofilia no Estado.

    A 4ª Turma do TRF acatou por unanimidade o parecer do MPF e determinou que a denúncia seja recebida, dando início à ação penal. O diretor de Segurança para o Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RR), José Ricarte de Alencar, também responderá à ação.

    Foi incluso ainda para responder ao processo o falecido e na época comandante-geral da Polícia Militar de Roraima, Márcio Santiago. Mas, devido à sua morte, penalmente exclui-se a punibilidade em relação a ele e a ação penal segue apenas com os demais citados.

    De acordo com a denúncia, dois agentes da PF faziam ronda perto da casa do ex-procurador-geral, usando veículo descaracterizado para apurar se ele estaria acompanhado de uma suposta aliciadora e de uma menor de idade, com intuito de fazer programa sexual.

    Ao perceber o monitoramento, Queiroz teria acionado a Polícia Militar, que apreendeu o veículo da PF sem deixar que os agentes federais comprovassem a regularidade do furgão, frustrando as investigações.

    Com base no ocorrido, a Procuradoria da República em Roraima ofereceu denúncia à Justiça Federal, argumentando haver provas e indícios suficientes da autoria dos crimes praticados pelos agentes públicos.

    Entretanto, o juiz de primeira instância, Atanair Nasser Ribeiro Lopes, da 1ª Vara Federal, entendeu não haver por parte do réu conhecimento sobre do que se tratava a operação policial, dado o sigilo da investigação, rejeitando a denúncia por ausência de conduta criminosa.

    O MPF então recorreu da decisão e o processo ficou a cargo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em Brasília. Para o procurador regional da República Francisco Marinho, a prática do ato teve como motivação intimidar policiais federais e impedir a investigação dos crimes de pedofilia.

    Não resta dúvidas de que o denunciado Luciano Queiroz tinha conhecimento de que estava sendo investigado pela Polícia Federal, dado que percebeu o monitoramento em curso e confessou tal circunstância a outras autoridades , destacou o procurador.

    Com a decisão do TRF, o processo agora retorna ao Estado para que seja iniciada a ação penal via Justiça Federal de Roraima.

    OUTRO LADO - A defesa do ex-procurador-geral do estado, em primeira instância, está a cargo da Defensoria Pública da União em Roraima (DPU). O defensor público e chefe da unidade regional, Leonardo de Castro Trindade, informou que o órgão ainda não foi intimado da decisão e aguarda o retorno do processo para o Estado.

    Ele explicou ainda que a DPU defende pessoas que tenham necessidades financeiras e que recebem até três salários, mas em condições extraordinárias o juiz pode nomear o órgão para atuar nos casos em que o réu não constitui advogado.

    O diretor de Segurança para o Trânsito do Detran, José Ricarte de Alencar, disse à Folha que não tem nada a declarar sobre o caso.

    PEDOFILIA - Luciano Queiroz foi preso em junho de 2008 pela Polícia Federal, durante execução da Operação Arcanjo. Dezenove meninas foram identificadas como vítimas do esquema.

    O juiz titular da 2ª Vara Criminal, Jarbas Lacerda de Miranda, sentenciou, em junho de 2009, sete réus a penas que, somadas, chegam a 787 anos de prisão. Os réus foram condenados por estupro, atentado violento ao pudor e submissão de crianças e adolescentes à prostituição. A decisão ainda é de primeira instância e cabe recurso.

    Além do ex-procurador-geral do estado, estão atrás das grades a dona de casa Lidiane do Nascimento Foo, apontada como líder do esquema, o tio dela, o empresário Jackson Ferreira do Nascimento, e o cunhado, o ex-major da PM Raimundo Ferreira Gomes.

    Também continuam presos o servidor do Tribunal Regional Eleitoral Hebron Silva Vilhena e o empresário Valdivino Queiroz da Silva. O empresário José Queiroz da Silva, irmão de Valdivino, é o único que responde ao processo em liberdade.

    Fonte: Folha de Boa Vista
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    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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