NOTA TÉCNICA Nº 02/2016

    PL 4.577/2016. Altera o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 8.038/90. Propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia de decisão condenatória de forma a impedir a execução provisória da pena. Inconstitucionalidade. Dissonância com Jurisprudência recente do STF.

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