NOTA TÉCNICA Nº 16/2014

    Projeto de Lei de Iniciativa do Senado (PLS) nº 554, de 2011. Proposta de alteração do art. 306 do Código de Processo Penal para estabelecer o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

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