PEC 457/2005

    Aposentadoria Compulsória - Nota Técnica 03/06- Sen. Pedro Simon –PMDB/RS Situação atual: Há vários pedidos de inclusão na Ordem do dia. O mais recente em 19/09/13 Dep. Lincoln Portela (PR/MG).

    PEC 42/2005

    Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.

    PL 7596/2017

    Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    PEC 37/2004

    Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. Torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes,
    indicado pelo tribunal competente.

    PLS 276/2011

    Altera o Código Penal, para prever o crime de formação de quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agente público, nas hipóteses que especifica.

    PLS 277/2011

    Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.

    PLS 725/2011

    Altera o art. 61 do Código Penal para prever agravante genérica da pena no caso de o crime ser cometido contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública.

    PLS 73/2011

    Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.

    PLS 224/2011

    Altera a redação da Lei nº 8.072 de 1990, que trata dos crimes denominados hediondos, acrescendo à mesma, dispositivo que passa a considerar como crimes hediondos aqueles envolvendo patrimônio, bens, valores e recursos públicos destinados à saúde.

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