Propostas de mudanças estruturais para enfrentar a crise surgem a cada dia. A mais recente, prevê um grande congelamento do orçamento público, por 20(vinte) anos, e a desvinculação de receitas mínimas com saúde e educação. O projeto conta com forte propaganda e jornais, de grande circulação, lançam manchetes do tipo: Quem é contra a PEC 241 é contra o Brasil. Oi? Contra quem? Quantos Brasis existem? 

     

    Nos horários eleitorais, os candidatos são uníssonos, em afirmar a prioridade de áreas como saúde, educação, segurança pública. Por que, na prática, essa priorização não é sentida?

     

    Sabemos que pessoas morrem em filas de hospitais ante a falta de estrutura, escassez de médicos, leitos, medicamentos. Sabemos das deficiências do ensino público, da falta de estrutura sanitária da população mais carente, dos baixos salários pagos aos professores, que precisam trabalhar com carga horária duplicada, ou triplicada. Sabemos da enorme concentração de renda do país. Mas iremos desvincular as receitas mínimas que atualmente são aplicadas nesses setores?

     

    Os defensores da Emenda asseveram que não há óbice que o Congresso aprove crédito suplementar para essas áreas. O governo, por sua vez, afirma que não há intenção de deixar de investir em saúde, assistência e educação. Ora, mas se não é esse o intuito, qual motivo de desvincular a receita mínima? Com a ausência de patamares mínimos de aplicação constitucionalmente definidos, o investimento nesses setores passa a ser discricionário.

     

    Em alguns textos, nas redes sociais, vi argumentos do tipo: Ah! Mas saúde e educação nunca foram mesmo prioridade! Bem, se não eram prioridade, mesmo a Constituição obrigando a aplicar recursos, em percentuais mínimos da Receita, quiçá cabendo ao governante definir quanto investir.

     

    Os Estudos Técnicos da Comissão de Consultoria da Câmara dos Deputados, nº11 e 12 de 2016, concluem que a modificação do texto constitucional com a desvinculação das Receitas, importará, já a partir de 2018, redução real de aplicação em saúde e educação. A mudança do regime já passa a vigorar em 2017, entretanto, para os técnicos da Câmara, somente em 2018, o orçamento desses setores passará a sentir mais fortemente a mudança de regime. A Organização Análise Política em Saúde estima que essas perdas para a saúde chegariam a 63 bilhões em 2025. 

     

    A PEC não observou a estimativa de crescimento, tampouco a perspectiva de envelhecimento da população, quando a demanda por saúde aumenta.

     

    O próprio estudo técnico nº 11, conclui que o tempo proposto na Emenda, 20 (vinte) anos, é, por demais, extenso e não observou a possibilidade de readequação dos limites, com a retomada do crescimento econômico. 

     

    Além disso, a PEC excluiu, dos limites de gastos, valores para pagamentos de juros, os quais consomem quase metade do nosso PIB, ou seja, para os bancos teremos possibilidade de aumento de despesas.

     

    Em relação ao Judiciário, os números do Conselho Nacional de Justiça indicam o enorme crescimento das demandas, no país inteiro.

    Em muitos lugares, faltam juízes, servidores, estrutura física. Faltam peritos técnicos e segurança. São no judiciário, que se processam ações que garantem o cumprimento das diretrizes constitucionais, a probidade na aplicação dos gastos públicos, o acesso da população a serviços essenciais.

     

    No Judiciário Federal, o ano de 2016, teve um corte de mais de 30% (trinta por cento) em seu orçamento de custeio. Será esse o parâmetro para os próximos vinte anos, impedindo realização de concursos públicos, investimentos para a melhoria da prestação dos serviços, manutenção do quadro de serventuários e terceirizados. A quem interessa um Judiciário sucateado?

     

    Em um regime democrático, a Constituição é o topo do ordenamento jurídico, devendo, todos os poderes, obediência a seus ditames. A Carta de 1988, chamada Constituição Cidadã, foi uma Carta elaborada com a participação dos mais diversos setores da sociedade, prevendo direitos básicos que todos os indivíduos (deveriam) ter. Passados 28 (vinte e oito) anos de sua vigência, muitos desses direitos andam longe de serem concretizados. Passados 28 (vinte e oito) anos de sua vigência, mais de 90 (noventa) emendas ao seu texto foram realizadas e outras tantas são propostas, todos os dias. 

     

    Qual seria o prognóstico de um paciente que já foi submetido a 90 (noventa) cirurgias e outras tantas estão programadas?

     

    Causa-me estranheza a facilidade com que abruptamente modificamos o texto constitucional, em regime de urgência. E se não der certo? Aprovamos uma emenda da emenda da emenda. Afinal são os governos que devem se adaptar à Constituição? Ou é a Constituição que deve se adaptar ao Governo? Será que o nosso problema é a nossa Constituição? Ou são os Governantes e a forma de Governar?

     

    A Constituição Federal previu o Imposto sobre Grandes Fortunas, que nunca foi regulamentado. Grandes empresas são contumazes sonegadoras, muitas vezes, utilizando-se de instrumentos legais, como a recuperação judicial, para não honrarem suas dívidas. Temos uma corrupção endêmica que precisa ser combatida. Mas a forma de resolver a crise é mudar o texto constitucional para desvincular aplicação em saúde e educação e impedir investimentos por 20 (vinte) anos? Essa é a única saída?

     

    Não se viu, até o presente momento, indicativo de ajustes nos gastos supérfluos, diminuição dos custos da administração direta e indireta (com cargo comissionado, por exemplo). No ano de 2016, o fundo partidário passou de 265 milhões para 868 milhões. Agora se discute a elevação desse percentual para 3,4 bilhões. 

     

    Ao mesmo tempo em que congelamentos o orçamento, por vinte anos, e desvinculamos a obrigatoriedade de aplicação com saúde e educação, os políticos pretendem majorar o fundo partidário em quase quatro vezes, além de aumentar gastos com publicidade e propaganda? Os partidos justificam que precisam compensar a perda de receita de doações de empresas. Nossa prioridade é financiar partidos políticos?

     

    É certo que precisamos gastar melhor o dinheiro público, que precisamos equalizar receitas e despesas. Que qualquer país, ou mesmo indivíduo, não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, quais são nossas prioridades? Será que estamos cortando nos lugares certos, da forma correta, pelo tempo necessário? 

     

    Não tenho resposta para muitas dessas perguntas, mas fico com a frase do professor Leandro Karnal ”precisamos salvar a economia com os passageiros, não apenas com o barco". 

     

    Thalynni Lavor, Juíza Federal em Pernambuco

     

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