Publicado em: Conjur (https://www.conjur.com.br/2017-dez-17/segunda-leitura-razao-emocao-criminalizar-ofensa-prerrogativas-advogados) 17 de dezembro de 2017, 10h00Por Vladimir Passos de Freitas A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 passado o Projeto de Lei 8.347/2017, que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados...

    Artigo escrito pelo juiz federal Renato Becho para o III Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro.

    Há mais de seiscentos anos René Descartes já dizia cogito ergo sum. Inspirado no racionalismo por ele inaugurado, nesses momentos de tanta turbulência pelo qual passa o Brasil, em que tantos argumentos, uns corretos outros puro engodo, são produzidos para justificar a reforma da Previdência Social, examinei o recente projeto de Emenda Constitucional...

    A ConJur noticiou, em 24 de novembro passado, que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para soltar réu que teve ordem de prisão decretada após condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão chamou atenção e virou notícia, porque contraria...

    No Brasil, a corrupção infiltrou-se nas estruturas de poder de forma crescente, gradual e endêmica. A ONU estima que anualmente 200 bilhões de reais são desviados no Brasil. Valores que deixam de ser aplicados em saúde, educação, segurança, infraestrutura de transporte, fomento de criação de empregos e renda.    Os órgãos de controle começaram a incomodar aos Chefes do Poder...

    Estamos assistindo ao forte apelo midiático do governo tentando vender a imagem de que a aprovação da PEC 55/2016 (PEC 241), em tramitação no Senado, é a "única" solução milagrosa para pôr fim ao expressivo desequilíbrio fiscal do país.   Todavia, a PEC é inconstitucional e resultará num...

    Propostas de mudanças estruturais para enfrentar a crise surgem a cada dia. A mais recente, prevê um grande congelamento do orçamento público, por 20(vinte) anos, e a desvinculação de receitas mínimas com saúde e educação. O projeto conta com forte propaganda e jornais, de grande circulação, lançam manchetes...

    Imagine-se a trágica notícia de que um meteoro está prestes a cair no Brasil! Embora o exemplo de um desastre natural possa parecer exagerado, é o que se deduz de uma simples leitura da proposta de Emenda à Constituição 241, apresentada pelo Governo Temer, no mês de junho de 2016. O governo, a pretexto de controlar a despesa...

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