Ajufe protesta contra proposta de transferência de julgamento de causas previdenciárias à Justiça do Trabalho

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, protestou na quarta-feira, 24, contra a proposta de emenda à constituição apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev) com o objetivo de transferir para a Justiça do Trabalho o julgamento das causas previdenciárias.

    Ele destacou que a Ajufe deverá emitir nota técnica assinada juntamente com os presidentes dos tribunais regionais federais das cinco regiões a fim de legitimar a importância da manutenção da competência à Justiça Federal. De acordo com ele, a entidade também solicitará o apoio do Conselho da Justiça Federal para que o projeto não seja levado adiante.

    As afirmações foram feitas durante discussões realizadas na Agenda Positiva para a Justiça Federal, que conta com a presença de mais de cem magistrados. Na oportunidade, os juízes federais presentes manifestaram-se sobre a reestruturação das turmas recursais e corregedorias dos tribunais regionais federais (PL n° 4694/2004), incluindo-se as alterações nas leis dos Juizados Especiais Federais Os trabalhos do grupo continuarão durante a tarde.
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