Ajufe apresenta nota técnica contra a PEC 34

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) compareceu no dia 8 de outubro ao Senado Federal, representada pelos diretores Marcus Lívio, Raquel Corniglion e Márcia Vogel. Em audiência com a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a Associação recebeu o apoio da parlamentar para a aprovação do projeto de criação de 230 varas federais (PL 5829/2005). Além das manifestações de apoio, a Ajufe foi convidada pela senadora a participar dos debates da Subcomissão de Estudo de Fronteira, presidida pela parlamentar.
    Em seguida, o grupo se reuniu com o senador Valter Pereira (PMDB - MS), que também manifestou apoio à Ajufe para que o PL seja rapidamente aprovado pelo Plenário da Câmara, tendo em vista a importância da matéria.
    Ainda na tarde de ontem, os magistrados entregaram ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 34, que trata da alteração dos arts. n°s 92 e 98 da Constituição Federal, para criação do cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais. O parlamentar deu o total a apoio à AJUFE, e disse ser contra a aprovação da PEC 34. Confira o teor da nota técnica:

    Brasília, 12 de setembro de 2008.

    Nota Técnica n.º 31/2008

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição 34, de 2008, que altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, entidade nacional de representação dos juízes federais, no cumprimento de seu dever institucional de colaborar com o processo legislativo brasileiro, vem apresentar sugestões e considerações técnicas à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2008, que dispõe sobre a criação do cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.

    A função jurisdicional é constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário e, ao lado das funções legislativa e executiva, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

    O exercício da função jurisdicional é pressuposto da democracia e da justiça social e, por tal razão, o Poder Judiciário deve ser integrado por juízes com plena consciência da responsabilidade pública que exercem.

    O Poder Judiciário é uno e tal coesão decorre da singularidade da função jurisdicional, independentemente do juízo no qual tramita o processo judicial e da matéria versada nos autos – Vara Federal ou Juizado Especial Federal, causas de menor ou de maior complexidade jurídica.

    É juridicamente insustentável a discriminação do magistrado – seja sob o ponto de vista de sua qualificação, seja sob o ponto de vista financeiro - em decorrência do juízo no qual exerça a sua função ou do processo judicial que seja objeto de julgamento.

    O magistrado é agente político dotado de fundamental qualificação técnico-jurídica e de imprescindível sensibilidade social; a seletividade do concurso público e a dignidade de seu subsídio são consectários da responsabilidade inerente ao exercício da função jurisdicional.

    Os Juizados Especiais Federais têm previsão constitucional – art. 98, II, da Constituição de 1988 – e se destinam à conciliação, ao julgamento e à execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, consoante a legislação infraconstitucional – Lei nº. 10.259/2001.

    O fundamento da criação dos Juizados Especiais Federais é o mesmo fundamento da especialização de juízos federais, qual seja, otimização da prestação da função jurisdicional, atentando-se às peculiaridades dos processos judiciais que são objeto de julgamento. A natureza da função jurisdicional exercida no âmbito dos Juizados é idêntica à natureza da função jurisdicional exercida fora do âmbito dos Juizados, não havendo base razoável para fins de discriminação dos magistrados que atuam no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

    Necessário enfatizar que o critério básico norteador da competência do Juizado Especial Federal é o valor da causa e que a minorada complexidade jurídica dos processos judiciais que tramitam no Juizado não corresponde à complexidade social inerente à resolução dos referidos feitos.

    A minorada complexidade jurídica que caracteriza os processos judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal é compensada pelo indiscutível alcance social de seus julgamentos, seja em razão do volume de processos judiciais que tramitam nos Juizados, seja em razão do segmento social que predominantemente recorre aos Juizados para obter o reconhecimento de seus direitos e de seus legítimos interesses, qual seja, a parcela mais carente da população.

    A legitimidade da função jurisdicional supõe uma criteriosa seleção de magistrados, seja sob o ponto de vista técnico-jurídico, seja sob o ponto de vista social, assim como supõe um subsídio compatível com a responsabilidade que exercem. Juízes tecnicamente e humanamente desqualificados e mal remunerados não detêm condições de exercer a função jurisdicional de forma juridicamente e socialmente exitosa, pouco importando o juízo federal no qual atuem – Varas Federais ou Juizados Especiais Federais.

    Outrossim, a criação de cargos públicos de juízes com diferentes critérios de seleção e com diferenciada remuneração, não obstante a similaridade da função pública que exercem, ao certo ensejará a busca pela equiparação remuneratória.

    Pelas razões acima esposadas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE sugere que a rejeição da PEC 34/2008 em sua totalidade.

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

    Presidente

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