Debate sobre o desenvolvimento e o meio ambiente fecha o último painel do XXV Encontro Nacional

    Foto por Kameni Kuhn
    O desembargador Federal da 4ª Região Vladimir Passos de Freitas, o vice-presidente do Comitê de Meio Ambiente da Câmara Americana de Comércio, Antônio Fernando Pinheiro Pedro, e o professor da Faculdade de Direito de Recife Terence Trennepohl foram os palestrantes do terceiro e último painel do XXV Encontro Nacional dos Juízes Federais, nessa terça-feira (25/11). Citando diversos casos já julgados pela Justiça Federal, o desembargador Wladimir de Freitas chamou a atenção dos juízes para as peculiaridades na execução das decisões judiciais referentes a questões ambientais.

    A rapidez no julgamento de liminares e do mérito das ações, para evitar que o dano causado ao meio ambiente seja irreversível e a criminalização de algumas práticas (a exemplo do que ocorre em países europeus, para que as decisões tomadas pelos magistrados tenham maior poder de inibir outras práticas irregulares de exploração do meio ambiente) foram hipóteses levantadas pelo desembargador como solução para os atuais problemas enfrentados no combate ao desequilíbrio ecológico gerado pela intervenção do homem na natureza. “Precisamos agir com inteligência para conciliar educação ecológica com desenvolvimento”, aconselhou.

    O desembargador relembrou o papel desempenhado pelo juiz como ator social na solução das questões ambientais, recomendando sensibilidade. “O juiz tem um papel de conciliador muito importante e tem que adiar audiências uma, duas, três vezes, enquanto tenta aproximar as partes para obter um acordo”, disse. Esta seria uma solução para evitar casos como os já registrados, de decisões corajosas, mas cuja execução ficou prejudicada. “Também é preciso que os propositores de ações ambientais considerem e aproveitem as experiências internacionais bem sucedidas”, sugeriu Wladimir Freitas, lembrando ação ambiental vitoriosa nas Filipinas, em que 43 crianças foram inseridas no pólo ativo com um pedido, em nome delas, para que ao chegarem à idade adulta pudessem receber o meio ambiente preservado como herança.

    Terence Trennepohl, integrante do conselho editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental, também sugeriu reforço na legislação ambiental. “Precisamos fazer a nossa parte para que não recaia sobre o juiz a obrigação de tomar decisões discricionárias, decisões que deveriam ser tomadas por órgãos administrativos”, avaliou. Terence também reforçou a idéia lançada no primeiro painel do dia, sobre mudanças climáticas, de que será inevitável a judicialização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que prevê investimentos de US$ 16 milhões para a construção de rodovias, US$ 3,9 milhões para ferrovias e US$ 1,3 milhão para construção de portos no Brasil até o ano de 2010. Trennepohl ressaltou que o impacto ambiental de todas essas obras certamente redundará em ações judiciais.

    O professor ainda apresentou aos magistrados os indicadores de sustentabilidade criados pelas Bolsas de Valores de Nova York e de São Paulo para indicar aos investidores as empresas preocupadas com o meio ambiente e as instituições bancárias financiadoras de projetos de sustentabilidade: o Dow Jones Sustentability Indexes (DJSI) e o Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bovespa (ISE-Bvespa).

    Encerrando o clico científico do XXV Encontro, o vice-presidente do Comitê de Meio Ambiente da Câmara Americana de Comércio, Antonio Fernando Pinheiro Pedro, fez um apanhado dos obstáculos transpostos pelos ambientalistas brasileiros até a definição de uma legislação de proteção ecológica, inclusive, com a inclusão de dispositivos na Constituição Federal de 1988. “O exercício de formação de quadros, elaboração de normas e implementação das regras é um exercício de paciência para os juízes”, disse. “Não é a toa que as conferências de análise do Direito Ambiental se fazem a cada vinte anos”, completou.

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