Ajufe apresenta sugestões para alteração do CPP a senador

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, reuniu-se na manhã de hoje, 05, com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para apresentar as sugestões da entidade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 111/2008, que dispõe sobre alterações no Código de Processo Penal (CPP), especialmente em dispositivos relativos à prisão cautelar. A colaboração da Ajufe à proposição foi solicitada pelo próprio senador, relator da matéria na Casa, durante encontro realizado no dia 17 de fevereiro.

    A reunião – que ocorreu na seda da Ajufe, em Brasília – também teve a participação do diretor de Comissões da entidade, Ivanir César Ireno Júnior, e dos juízes federais Sérgio Moro, Antônio Carlos Campelo, Salise Sanchonete e Marcelo Lobão.

    Entre as propostas apresentadas pela Ajufe destaca-se a possibilidade de o juiz decretar prisão, mesmo tendo o condenado respondido ao processo em liberdade, no caso de sentença condenatória a pena de prisão igual ou superior a oito anos de reclusão e se não houver indícios de que o condenado não irá fugir ou praticar novas infrações.

    Outro destaque refere-se ao alargamento do conceito de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva, que passa a abranger a necessidade de por fim a um abalo social provocado pela gravidade da infração, considerando as circunstâncias concretas de sua prática e a magnitude da lesão provocada.

    Os participantes da reunião destacaram a importância das sugestões ao projeto, que buscam dar efetividade à jurisdição criminal, com a valorização das decisões dos juízes de primeira instância. O senador Demóstenes Torres também ressaltou a “necessidade de se garantir efetividade às decisões de primeira instância, inclusive com a redução no número de recursos, questão que sempre foi uma das suas bandeiras como parlamentar”. O senador informou que o PLC nº 111/2008 entra em discussão no Senado Federal na próxima semana, e que as propostas da Ajufe serão apreciadas.

    Prerrogativa dos advogados
    Durante o encontro, também foram discutidas outras matérias, com destaque para o PLC nº 83/2008, que transforma em crime a violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O senador, que é o relator da matéria, afirmou que “o projeto não pode ser aprovado, porque criminaliza sem qualquer necessidade o ambiente judiciário, enfraquecendo a autoridade de juízes, promotores e autoridades policiais na condução dos processos”.

    O senador se comprometeu, também, a fazer tramitar com a máxima urgência no Senado Federal projeto de lei que autoriza a alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais, para resolver problemas crônicos como a falta de depósitos judiciais, o alto custo da manutenção e a deterioração de móveis e imóveis sob custódia judicial. O parlamentar solicitou que a Ajufe elabore e encaminhe proposta para regulamentação da matéria.

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