Ajufe na assinatura do II Pacto Republicano de Estado

    O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado nesta segunda-feira (13/04) em solenidade realizada no Palácio do Buriti, em Brasília. O objetivo do pacto é priorizar novos temas voltados ao acesso universal à Justiça, proteção aos direitos humanos, a agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, contemplando projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.
    Entre as prioridades do II Pacto está o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda. A revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas também são alguns destaques do novo pacto, além da criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, que institua um Sistema Único Coletivo que discipline ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais.
    Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, convidado para a solenidade, o II Pacto é importante porque “possibilita que projetos de lei voltados para a Justiça Federal tramitem. Um deles é um projeto de iniciativa da Ajufe (PL 2057), que foi elaborado pela Comissão de Segurança da entidade e trata do julgamento colegiado e institui um sistema nacional de proteção aos juízes e aos seus familiares quando colocados em situação de risco”.
    Durante a solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou o sucesso do I Pacto Republicano assinado em 2004. “Demos um passo extraordinário ao fazermos o I Pacto”, afirmou. O presidente também salientou a harmonia entre os poderes. “A assinatura do II Pacto mostra que os três poderes estão de mãos dadas para garantir um judiciário mais ágil e justo para a sociedade brasileira”.
    O ministro da Justiça, Tarso Genro, enfatizou os avanços proporcionados pela assinatura do I Pacto. “Os avanços do I Pacto nos levaram a reeditá-lo. Contudo, sua reedição foi fruto de um importante e demorado debate democrático que elegeu três aspectos principais: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça”, salientou Tarso genro.
    O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, também enalteceu a importância do II Pacto Republicano de Estado. “O II Pacto é mais arrojado porque traz melhorias constantes ao judiciário brasileiro. Além disso, procura proporcionar o mais alto grau de excelência ao Poder Judiciário de forma a torná-lo mais ágil e acessível à sociedade brasileira”.
    O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Federal Michel Temer, e do Senado Federal, senador José Sarney, também discursaram durante o evento. Michel Temer disse que a razão do evento se deve à simbologia do ato e “significa que os poderes brasileiros estão buscando proporcionar a efetividade dos direitos individuais e coletivos”.
    O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, também esteve presente à solenidade de assinatura do II Pacto Republicano de Estado e salientou que “o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro só é possível com a integração dos três poderes”.

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