Ajufe participa de debate sobre o PLC 16/07 na CCJ do Senado

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, sob a presidência do senador Wellington Salgado (PMDB-MG), realizou nesta quinta-feira (16), audiência pública para instruir a votação do PLC 16/07, que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados especiais dos tribunais estaduais. O PLC, de autoria do Executivo, determina que o pedido de uniformização deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que poderá se manifestar apenas em questões de direito material, ou seja, relacionadas ao fato em discussão e não em aspectos processuais.
    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, um dos convidados a participar do debate, expôs a posição da entidade sobre o tema. “A independência do juiz é o mais importante dentro de um processo, e a jurisprudência não é algo imutável. O que está se dizendo é que o juiz vai continuar proferindo as decisões de acordo com seu entendimento, com sua experiência, entretanto, deve haver algum mecanismo que garanta a uniformização da jurisprudência”.
    Durante a audiência pública o presidente da Ajufe defendeu a atuação dos juízes Federais. “Para se ter idéia, os juizados especiais Federais já viabilizaram o pagamento de mais de R$ 12 bilhões e mais de cinco milhões de pessoas já foram atendidas. Tudo isso se deve a ação dos juízes Federais”.
    Fernando Mattos, no entanto, ressaltou que é inadiável a criação de novos juizados e a estruturação das turmas recursais federais, tema, inclusive, que foi incluído no II Pacto para aperfeiçoamento da Justiça.
    O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, também esteve presente à audiência. Para o ministro, o juizado especial é o braço mais próximo e acessível da justiça brasileira e, do jeito como o projeto de lei foi colocado, há risco de tudo chegar ao STJ. “Se assim for vai haver ainda mais demora ao cidadão e, também, um aumento considerável da demanda ao Tribunal Superior”, disse. Além disso, “nós não temos a estrutura necessária para garantir o funcionamento dos juizados especiais”, afirmou taxativo.
    O ministro Hamilton Carvalhido, presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, também participou da audiência pública e disse ser a favor da uniformização de jurisprudência nos juizados especiais dos tribunais estaduais, porém, não da forma como está. Para o ministro, “os juizados especiais por sua agilidade, celeridade e pela porta aberta à cidadania devem ser valorizados”, salientou. “A uniformização poderia ser feita de forma estadual e federal, separadamente”, sugeriu.
    O senador Valter Pereira (PMDB-MS), autor do requerimento para a realização da audiência pública, se mostrou atento às colocações de todos os participantes. “Nossa tarefa aqui é preservar a Constituição e, aqui, tivemos luzes importantes para melhorar o texto do PLC”, destacou. O senador ainda fez críticas a enorme gama de recursos existentes no judiciário brasileiro.
    Também participaram da audiência pública promovida pela CCJ do Senado o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladmir Rossi Lourenço, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Rêmolo Letteriello, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Fernando Filho, o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Juiz de Direito Flávio Fernando Almeida da Fonseca, e o subsecretário da Reforma do Judiciário, Roger Lorenzoni.
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