O tema prisões abre o primeiro dia de debates do Fonacrim

    O painel "Prisões processuais. Prisões temporária e preventiva: requisitos, distinções e jurisprudência" abriu as atividades técnicas do I Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (FONACRIM).
    A primeira palestrante do dia foi a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha. Sobre o tema a ministra disse que atualmente vivemos em “uma sociedade industrial com uma justiça artesanal” e, por isso, é necessário que se pense em um novo modelo de justiça penal. "Precisamos pensar novos modelos de direito. A sociedade quer e precisa de uma justiça sumária, mas enquanto isso não acontece devemos aplicar os conhecimentos jurídicos de forma sábia, eficaz e eficiente".
    A ministra também fez críticas ao sistema carcerário brasileiro. "Hoje, um de nossos problemas mais graves está no sistema carcerário. Lá existe uma inconstitucionalidade flagrante", afirmou. Cármen Lúcia ainda falou sobre o número crescente de habeas corpus julgados pelo STF.
    A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, também falou sobre o número de habeas corpus julgados pelo STJ. Para a ministra, uma das causas desse crescimento se deve a criação da Defensoria Pública. Outro tema exposto pela ministra do STJ foi a prisão cautelar. Ela avaliou que um dos grandes problemas sobre a prisão é a sensação de impunidade.
    "Esses problemas poderiam ser resolvidos através de duas vertentes: uma justiça mais ágil e a fundamentação adequada no momento da análise da necessidade da prisão", afirmou. De acordo com a ministra, "é muito importante que o juiz verifique se estão presentes os pressupostos da cautelaridade para o pedido de prisão, porque a prisão cautelar não pode ser vista como uma forma de antecipar o cumprimento da pena".
    O desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Abel Fernandes Gomes, criticou em sua exposição o Projeto de Lei 111 que tramita no Congresso Nacional. "Esse projeto introduz em alguns pontos o esvaziamento da decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública".
    Segundo ele, o processo judicial não será mais rápido devido ao próprio trâmite normal dos processos, porém, "é preciso que se possa aferir a gravidade e a culpabilidade do réu com a aplicação do princípio da proporcionalidade que, por si só, já é difícil de ser aplicado. Portanto, engessar o magistrado tirando dele a possibilidade de tomar decisões em prol da sociedade através de um Projeto de Lei me parece equivocado", sustentou.
    O último palestrante do painel foi o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves. Durante sua palestra o subprocurador classificou o momento na execução penal brasileira como delicado.
    Wagner Gonçalves também fez uma análise sobre o número excessivo de habeas corpus que tramita nos Tribunais Superiores. "A gênesis do habeas corpus se dá no direito de ir, vir e permanecer do indivíduo. Mas hoje, o que se vê, é o uso dessa ferramenta constitucional para tudo. Por isso, é preciso que se verifique os limites para o uso do habeas corpus".

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