Fonacrim discute as reformas do CPP

    Fonacrim discute as reformas do CPP

    “As reformas quanto aos procedimentos do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719, de 2008)” foi o tema do terceiro painel do I Fonacrim. O juiz Federal Julier Sebastião da Silva, o primeiro painelista, disse que, no Brasil, optou-se por fazer uma reforma fatiada do Código. Para ele, a preocupação maior foi balancear questões que não estão presentes no atual CPP, como a criminalidade moderna.
    Durante a palestra, Julier da Silva ressaltou algumas mudanças positivas presentes na reforma fatiada, tais como “a celeridade da ação penal na 1ª Instância e a unicidade do instrumento de julgamento”. Mas também destacou alguns problemas como “a ausência de harmonia com o sistema recursal e a falta de objetividade da prova produzida”. O juiz Federal também teceu comentários sobre o Pacto Republicano de Estado.
    O segundo palestrante do painel foi o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini. O advogado traçou um panorama sobre a reforma do CPP. Segundo ele, “essa reforma veio da constatação de uma crise judicial. Somam-se a isso os problemas da morosidade e a crise de efetividade das decisões da 1ª Instância que se transformam apenas em um rito de passagem do sistema recursal”.
    Pierpaolo Bottini também levou aos participantes aspectos positivos da Emenda Constitucional 45 (EC-45). Para o advogado, “a EC-45 combateu, principalmente, o problema do excesso de litígios através da implementação da Súmula Vinculante”, explicou. O advogado ainda comentou o prazo de prescrição. “No aspecto que tange a prescrição da pretensão executória é importante haver uma reforma do Código”.
    O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, fechou o ciclo de palestras do terceiro painel do dia. Ele fez observações sobre o olhar do processo legislativo na reforma do Código de Processo Penal.
    Pedro Abramovay explicou que o processo legislativo é feito, na maioria das vezes, com argumentação. “É preciso acabar com essa imagem de que tudo o que é feito no âmbito do legislativo tem cunho econômico ou corporativo. Isso não é uma verdade”, defendeu. O Secretário ainda ponderou sobre alguns aspectos da reforma do CPP que foram retomados com a assinatura do Pacto Republicano de Estado.
    Em sua exposição, Pedro Abramovay enfatizou o prestígio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) junto ao Congresso Nacional. “O prestígio da Ajufe no Congresso é muito grande e é importante que os juízes percebam a dimensão e o espaço que devem ocupar em relação às propostas e contribuições que podem dar para a produção legislativa”.

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