Sessão do CJF de 22 de maio - Tratamento de processos sob publicidade restrita e ajuda de custo

    A presidente em exercício da Ajufe, Carla Evelise Justino Hedges, participou hoje, dia 22, da reunião do Conselho da Justiça Federal. Durante a sessão, o parágrafo 4º, do artigo 3º, da Resolução do CJF que estabelece diretrizes aos membros do Poder Judiciário e aos integrantes da Polícia Federal para o tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus foi alterado.
     
    No entendimento do Conselho, somente há restrição à consulta de autos de processos e procedimentos de investigação enquanto as diligências investigatórias ainda estiverem em andamento, por força de determinação judicial específica. Após o término das investigações, fica assegurado ao investigado, réu, e seus advogados amplo acesso a todo o material produzido.
     
    Outro tema debatido durante a sessão de hoje do CJF diz respeito à unificação da disciplina da ajuda de custa para juízes Federais, no qual pediu vista o ministro Ari Pargendler.
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