Ajufe defende férias coletivas em audiência pública na Câmara dos Deputados

    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, participou nesta quarta-feira, dia 03 de junho, de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a PEC 03/2007, que trata das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Também participaram da audiência o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Eduardo Britto, e os deputados Federais Paes Landim (PTB/PI), Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), Geraldo Pudim (PMDB/RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) e Nelson Trad (PMDB/MS).

    Durante sua exposição, Fernando Mattos disse que o fim das férias coletivas foi um equívoco, apoiado pela OAB, incorporado pela EC 45 e que trouxe sensíveis prejuizos para o serviço judiciário.
     
    “Em primeiro lugar, não trouxe a celeridade esperada à prestação jurisdicional. Além disso, as turmas de julgamento estão permanentemente desfalcadas, funcionando precariamente com a convocação de juízes de primeiro grau para substituir nos tribunais, que o que prejudica a jurisdição no primeiro grau. Além disso, nos próprios tribunais se verifica a instabilidade da jurisprudência em virtude da modificação constante da composição das turmas de julgamento”.
     
    Outro prejuízo causado é que “muitas vezes as turmas julgadoras tem funcionado majoritariamente por juízes convocados. E isso tem gerado o adiamento de algumas seções, tendo em vista jurisprudência declarando a nulidade de julgamentos que são proferidos majoritariamente por turmas julgadoras compostas por juízes convocados”, acrescentou o presidente da Ajufe.
     
    Ainda de acordo com Fernando Mattos, essas seguidas convocações dos juízes federais trazem custos elevados, porque o juiz, quando vai substituir o desembargador no tribunal, tem justo e legitimo direito a diferença remuneratória e, quando se desloca de outra sede, também tem direito a diárias e passagens aéreas.

    Durante a audiência pública, o presidente da Ajufe defendeu como reparo no texto da PEC 03/2007 a exclusão das férias coletivas nos juízos singulares, porque “as férias coletivas no primeiro grau interrompem substancialmente a atividade jurisdicional. E não há justificativa para se ter férias em juízos de primeiro grau porque a decisão de primeiro grau é monocrática”, afirmou.
     
    Fernando Mattos relatou também que o número de processos tem aumentado significativamente. “Desde o final das férias coletivas em dezembro de 2004, onde nós tínhamos 946 mil processos em tramitação nos Tribunais Regionais Federais, no final do ano passado nós chegamos a uma cifra de mais de um milhão de processos em tramitação nos TRFs.
     
    O representante da OAB, Flávio Britto, defendeu a PEC 03/2007 com a ressalva de férias coletivas nos juízos singulares, nos tribunais de apelação e nos tribunais superiores. Ainda de acordo com Britto, as férias coletivas poderiam ser regulamentadas nas seguintes datas específicas: de 02 de janeiro a 31 de janeiro e de 02 de julho a 31 de julho. Foto: Kameni Kuhn
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