Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais aprova enunciados do V Fonajef

    O Secretário-Geral da Ajufe Jurandi Borges Pinheiro representou a entidade na reunião da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, realizada na última sexta-feira, 05 de junho, em Brasília. A Comissão é presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, coordenador-geral da Justiça Federal, e integrada pelos coordenadores dos Juizados Especiais Federais nos Tribunais Regionais Federais e pela Ajufe, que tem assento permanente na Comissão. Foto: Luiz Antônio
     
    Durante a reunião foram tratados os seguintes assuntos:
     
    1) Afastamento de magistrados para composição das turmas recursais.
     
    Solicitação de Providências pelo CNJ – Diante das peculiaridades de cada Região, os coordenadores dos Juizados ficaram encarregados de apresentar, com a devida urgência, relatório detalhado com todas as variáveis envolvidas no afastamento de magistrados para a composição das turmas recursais;
     
    2) Composição das turmas.
     
    Vedação de recondução, salvo se não houver magistrados interessados. Pedido, por magistrado da 2ª Região, de interpretação da vedação no sentido de não impedir a candidatura, em condições de igualdade, nos períodos subseqüentes ao segundo mandato - Deliberado que o alcance da vedação deve ser examinado pelos próprios TRFs;
     
    3) Apresentação, pela Ajufe, dos enunciados do V FONAJEF - Homologados por unanimidade.
     
     
    Leia abaixo a íntegra dos enunciados do V Fonajef.
     
    "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".
     
    "Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira".
     
    “Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração".
     
    "O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01".
     
    "Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento".
     
    "A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial".
     
    "Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal".
     
    "É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência".
     
    “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”.
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