Ajufe faz sugestões de mudança para o texto da PEC dos precatórios

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entregou, nessa quarta-feira (14), nota técnica aos deputados que integram a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 351/2009, que estabelece novo tratamento ao sistema de pagamento de precatórios. No documento, a Ajufe sugere mudanças na redação do parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição, que determina que os débitos alimentares cujos titulares sejam pessoas com 60 anos de idade ou mais, até o valor correspondente ao triplo do definido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), serão pagos prioritariamente em relação aos demais débitos.

    Na avaliação da entidade, é preciso que se mude a redação do dispositivo para evitar dúvidas quanto ao momento em que se considerará a idade de 60 anos. Isso porque, para a Ajufe, "a adoção da sistemática de priorização de créditos alimentícios de idosos, até determinado limite, provocará dificuldades de operacionalização já que haverá desmembramento de precatórios em parcela prioritária e parcela não prioritária, o que se agrava quando há litisconsórcio no pólo ativo da ação judicial".

    A Ajufe também sugere a retirada do dispositivo que introduz a obrigatoriedade de compensação do débito judicial com créditos inscritos ou não em dívida ativa de titularidade do ente pagador, pois "o dispositivo criará uma série de questionamentos por parte dos beneficiários das requisições de pagamento, tais como a obrigatoriedade de compensação de crédito tributário com débito judicial alimentício e até mesmo de idoso, de constitucionalidade duvidosa; obrigatoriedade de compensação do crédito inscrito ou não em dívida ativa, mas apurada de forma irregular ou abusiva, sem assegurar o contraditório e a ampla defesa", entre outros.

    Outra sugestão apresentada pela entidade aos parlamentares refere-se ao parágrafo 11 da PEC, que determina que a correção de valores de precatórios, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Para a Ajufe, é inadequada a fixação de índices de juros e correção monetária no texto constitucional por se tratar de matéria típica de lei ordinária. É necessário "esclarecer que os juros de mora somente incidem após descumprimento do prazo constitucional para pagamento", salienta a nota técnica apresentada pela Ajufe.

    Clique aqui para ler a íntegra da Nota Técnica entregue pela Ajufe aos parlamentares.


    Audiência pública

    Na última terça-feira (06), o vice-presidente da 1ª Região, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema, ocasião em que apontou falhas no novo sistema proposto. De acordo com o magistrado, a criação de novas formas de pagamento de precatórios vai provocar uma alteração na ordem de preferência dos precatórios, bem como instituir a possibilidade de a União poder descontar no precatório o que ela tem para receber daquela pessoa. "Isso é inadmissível porque a União tem os meios próprios para executar as dívidas que ela tem titularidade", avaliou. Durante a audiência Miguel Ângelo defendeu a manutenção do sistema atual de pagamento de precatórios.

    O vice-presidente da Ajufe também se manifestou sobre o sistema de conciliação. Segundo o magistrado, com relação aos Estados e Municípios, que tem problemas com a quitação das suas dívidas, a entidade defende que sejam dinamizados os Juizados de Conciliação. "A conciliação provoca o deságio esperado pelo Governo, mas é no âmbito do Judiciário e no âmbito de uma conciliação, e não como se pretende, que é incluir um leilão judicial leiloando sentenças. Nós não aceitamos de forma alguma que o Poder Judiciário tenha sua autonomia e a autoridade de suas decisões questionadas dessa forma", afirmou.

    Texto: Jair Cardoso
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