Juízes Federais são apresentados ao sistema jurídico alemão em curso promovido pela Ajufe

    “Introdução ao sistema jurídico alemão e o estatuto da magistratura alemã” foi o tema da segunda palestra do dia proferida pelos professores alemães Dr. Kern e Dr. Von Bargen. Para uma platéia atenta os professores introduziram, com muita propriedade, os magistrados brasileiros ao sistema jurídico alemão. Eles falaram sobre temas como o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, da Jurisdição Constitucional Alemã, Órgãos essenciais à Justiça, entre outros.
    De acordo com os palestrantes, o sistema judiciário alemão, assim como no Brasil, é dividido por matéria: Justiça Comum ou Ordinária; Justiça do Trabalho, Justiça de Finanças, Justiça Administrativa e Justiça Previdenciária. Em regra, conforme explicou Dr. Von Bargen, a justiça alemã é dividida em três instâncias. A primeira é onde normalmente se faz a produção e avaliação das provas sobre os fatos. A segunda, também chamada de instância de apelação, examina a sentença de forma abrangente. A terceira age apenas como instância de direito, exatamente como funcionam o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Brasil.

    Justiça Comum ou Ordinária
    A Justiça Comum alemã engloba a competência cível e criminal. Lá, a Justiça Comum tem como primeira instância o Amtsgericht (AG), constituído por um juiz singular e pelo colegiado, composto por câmaras. Não há exigência de advogado e a parte pode reduzir a termo sua petição inicial junto à Secretaria da Vara.

    Diferenças entre a função do Processo Civil na Alemanha e no Brasil
    Para o Dr. Kern, uma das maiores divergências existentes entre o Processo Civil alemão e brasileiro está na sua função. Na Alemanha, a função do Processo Civil é de resolver conflitos individuais e só lateralmente se admitem processos coletivos ou transindividuais e em circunstâncias e meios processuais bem diferentes do brasileiro.
    Órgãos essenciais à Justiça
    De acordo com o Dr. Von Bargen, os juízes são órgãos essenciais da Justiça Alemã. Para exemplificar o professor citou números bem diferentes dos brasileiros. Segundo o professor, na Alemanha há 24 juízes para cada 100 mil habitantes. “Esse número é incontestável, mas, mesmo assim, ainda há uma grande defasagem entre o número de processos e o de juízes e procuradores”, destacou.
    A habilitação para a magistratura exige um título acadêmico em Direito, que se encerra com o 1º Exame de Estado respectivo que se concentra na parte teórica. Com o término dessa etapa o estudante adquire o título de Referendar, e deve cumprir um ciclo de preparação prática. Ao final desse período o Referendar se submete ao 2º Exame do Estado e, caso aprovado, adquire a capacitação para a magistratura.
    Princípios da magistratura
    Os princípios da magistratura têm aspectos muito semelhantes nos dois países, conforme explica o professor von Bargen. Segundo ele, na Alemanha também há os princípios da imparcialidade, da legalidade e da independência funcional. Lá, os juízes também são vitalícios, pois, uma vez investidos na magistratura, e após cumprirem o estágio probatório que pode variar de 03 a 05 anos, é confirmada aos juízes a vitaliciedade.
    Inamovibilidade - O conceito de inamovibilidade brasileiro é chamado na Alemanha de independência pessoal ou subjetiva. Em resumo, o termo se refere a impossibilidade de os juízes serem removidos sem a sua anuência.

    Texto: Jair Cardoso
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