Pedido de simetria com MP é retirado da pauta do CNJ

    O julgamento do pedido formulado pela Ajufe de reconhecimento aos magistrados federais dos direitos garantidos aos membros do Ministério Público da União não foi retomado na sessão de hoje (27) do Conselho Nacional de Justiça, como estava previsto. Na reunião que antecede as sessões plenárias, realizada no início da noite de ontem, foi consenso entre os conselheiros que a questão requer exame aprofundado diante de sua complexidade e importância. Além disso, três dos 15 conselheiros não participam da sessão de hoje: ministro Gilson Dipp, ministro Ives Gandra Martins Filho e juiz Paulo Tamburini.

    Nesta segunda-feira (26), o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, acompanhado dos associados Miguel Ângelo (vice-presidente da Ajufe), Moacir Ferreira Ramos (presidente da Ajufer), Carlos Brandão, Klaus Kuschel e José Magno passaram grande parte do dia no CNJ em nova rodada de contatos com os conselheiros. Entregaram novo memorial no qual a Ajufe defende a competência do CNJ para apreciar a questão com base em voto do ministro Carlos Ayres Britto relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12. Na ADC, o ministro do STF, numa interpretação do artigo 103-B da Constituição Federal, afirma “negar ao CNJ o poder de aplicar imediatamente a Constituição-cidadã, tanto em concreto como em abstrato, seria concluir que a EC 45 homiziou o novo órgão numa fortaleza de paredes instransponíveis, porém fechada, afinal, com a mais larga porta de papelão”.

    O memorial faz um histórico de todas as decisões do CNJ que reconheceram direitos aos magistrados.

    No memorial, a Ajufe também defende a não aplicação ao caso da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Segundo Fernando Mattos, o pleito da Ajufe não trata de aumento de vencimento, mas sim do reconhecimento de direitos assegurados aos membros do Ministério Público e aos servidores públicos em geral.

    “Não se cuida também de aplicação, pura e simples, do princípio da isonomia. Ao contrário, desenvolve-se a tese de que a magistratura, como paradigma das demais carreiras não pode estar sujeita a um regime menos favorável em relação àquelas e que, nos termos da Constituição e, em especial após a EC nº 45/04, houve uma aproximação no regime da magistratura e do ministério público”, salientou o memorial, acrescentando que o próprio STF afastou a incidência do verbete sumular quando concedeu aos servidores civis o percentual de 28,86% concedido aos militares.
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