Promulgada emenda constitucional que altera composição do CNJ

    As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram na manhã de hoje (11) a Emenda Constitucional (EC) nº 61/2009, que altera o artigo 103-B da Constituição Federal para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    De acordo com a EC 61/2009, o CNJ será presidido pelo presidente do Supremo e, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente do STF. Antes da mudança, era o corregedor nacional de Justiça quem substituía o presidente em caso de impossibilidade de comparecimento. Os demais membros do conselho continuam sendo nomeados pelo presidente da República, depois de aprovadas a indicações pela maioria absoluta do Senado Federal.



    Pacto Republicano

    Durante a solenidade de promulgação da EC nº 61, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fez referência ao Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, acordo firmado entre os representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que tem entre seus objetivos melhorar o acesso universal à Justiça, aprimorar a prestação jurisdicional e aperfeiçoar e fortalecer as instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade.

    Mendes destacou alguns importantes avanços no âmbito legislativo obtidos após a assinatura do acordo, como a sanção de relevantes normas, entre elas a Lei nº 12.011/2009, que cria 230 novas varas federais, e cuja aprovação foi amplamente defendida pela Ajufe. “O Pacto Republicano está contribuindo para a modernização da Justiça em geral e acredito que está contribuindo também para a modernização institucional do Brasil”, finalizou Mendes.


    Texto: Letícia Capobianco
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