Ajufe requer junto ao CJF reconhecimento do auxílio-moradia

    A Ajufe entregou hoje (10) novo memorial a todos os conselheiros do Conselho da Justiça Federal (CJF), no qual requer a regulamentação da ajuda de custo para moradia, direito este expressamente previsto no artigo 65, II, da Lei Complementar nº 35/79, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Este é um novo memorial elaborado pela entidade para justificar a acumulação da ajuda de custo com o auxílio-moradia, com base na LOMAN.

    No texto do documento, a Ajufe salienta que os tribunais superiores reconhem a seus membros e aos juízes por eles convocados o direito à ajuda de custo para moradia. Além disso, "este mesmo egrégio Conselho da Justiça federal corretamente reconhece aos magistrados (e servidores) da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a percepção da ajuda de custo, de acordo com os artigos 96 e seguintes da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008". O artigo 96 prevê a ajuda de custo para indenizar as despesas de instalação nos casos de exercício em nova sede, mudança de domicílio e interesse do serviço.

    O memorial distribuído hoje também destaca que a ajuda de custo contempla, ainda, as despesas com transporte do magistrado, de sua família e de seus bens, e ressalta: "aos servidores da Justiça Federal é também reconhecido o direito à percepção da ajuda de custo para moradia (negada aos magistrados), sem prejuízo do pagamento da ajuda de custo". No entendimento da Ajufe, "isso não poderia ser diferente, porque as duas parcelas indenizatórias (ajuda de custo e auxílio-moradia) têm fundamento em incisos distintos do artigo 51 da Lei nº 8.112/90. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos magistrados uma vez que a ajuda de custo e o auxílio-moradia também estão previstos nos incisos I e II do artigo 65 da LOMAN.

    Diante desses argumentos e do reconhecimento do direito à percepção da ajuda de custo para moradia aos ministros e juízes convocados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como aos membros e juízes convocados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ajufe pede "que seja reconhecido aos magistrados federais de primeiro e segundo graus o direito à percepção da ajuda de custo para moradia/auxílio-moradia, previsto no art. 65, inciso II, da Lei Complementar nº 35/79, tendo como parâmetro o valor fixado para os ministros do Superior Tribunal de Justiça".


    Texto: Jair Cardoso
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 12

    Agora em formato digital, a edição reúne verdadeiros talentos da Justiça Federal, que mostram seus dons musicais, poéticos, em versos e até em fotografias.

    Agenda Político-Institucional
    Agenda Político-Institucional 2018

    O documento lançado em 2018 reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da Ajufe, além dos projetos de integração entre associação e o cidadão. O objetivo é dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à sociedade.

    Informativo Ajufe
    Março de 2018

    A 38ª edição do Informativo da Ajufe traz as últimas atividades realizadas pela Ajufe entre o final de 2017 e o primeiro trimestre de 2018.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org