CNJ publica resolução que regulamenta portal da transparência nos tribunais

    sesso_CNJ_06-01-2010
    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Resolução 102, que regulamenta a divulgação, na internet, de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira dos tribunais de todo o País. Os tribunais terão que criar um link, denominado "Transparência", em seus respectivos sites, onde serão publicados detalhes sobre os gastos efetuados, com discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, assim como a classificação das despesas (pessoal, investimentos ou custeio). O objetivo do CNJ é criar uma espécie de Sistema Integrado de Administração Financeira do Judiciário, uma alusão ao Siafi utilizado pelo Governo Federal, dando maior transparência à Justiça brasileira.

    A norma, proposta pelo conselheiro Marcelo Neves, foi aprovada na última sessão plenária de 2009 do CNJ, realizada em 15 de dezembro. De acordo com a resolução, qualquer cidadão poderá ter acesso aos gastos do Poder Judiciário com pagamento de funcionários, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, limpeza, conservação e construção ou reforma de imóveis, por exemplo. Os tribunais terão 30 dias, a partir desta terça-feira para publicar em seus respectivos sites as informações referentes a despesas com recursos humanos e remuneração, como a estrutura salarial do quadro efetivo e comissionado, assim como subsídios pagos a membros do poder Judiciário e diárias.

    A resolução fixa o dia 31 de março de 2010 como prazo final para que os tribunais informem na internet os demonstrativos orçamentários referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009. Até o 20º dia de cada mês, a partir de abril de 2010, eles também terão que atualizar em seus sites as informações referentes aos gastos efetuados no mês imediatamente anterior.

    Texto: Jair Cardoso com informações da Agência CNJ de Notícias - Foto: Glaucio Dettmar/SECOM/CNJ

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