Segurança de juízes: Câmara aprova projeto de iniciativa da Ajufe

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    Os deputados aprovaram na noite dessa quarta-feira (16) o projeto de lei (PL nº 2057/2007) que trata da segurança dos juízes e que foi apresentado pela Ajufe à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na gestão Walter Nunes. Não foi possível aprovar duas emendas de plenário como pretendia a Associação, por isso a estratégia agora será aprová-las no Senado Federal, para onde o projeto seguirá.

    A primeira emenda é para esclarecer que a proteção do magistrado ocorrerá mesmo após sua aposentadoria e a segunda estabelece a possibilidade de proteção pelos órgãos de segurança do Poder Executivo: Polícias Federal, Civil e Militar (estas no caso de proteção de juízes estaduais).

    O projeto faz parte do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, de cujo comitê intergovernamental a Ajufe faz parte. Após a aprovação do projeto, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, destacou o empenho do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) para o êxito da proposta. Dino, ex-presidente da Ajufe, foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.

    O projeto prevê a possibilidade de julgamento colegiado, em primeiro grau de jurisdição, de crimes praticados por grupos criminosos organizados, em substituição à atuação do juiz de forma individual. Segundo a Ajufe, não há qualquer norma constitucional que, sequer implicitamente, reserve ao juiz monocrático o exercício da jurisdição em primeiro grau.

    Prova disso é que os artigos 106 e 109 da Constituição Federal referem-se aos “juízes federais”, no plural. Além disso, não representa qualquer violação do direito individual do acusado ou condenado. Muito pelo contrário, nesse aspecto, o julgamento do crime por um colegiado representará, para o acusado, uma garantia adicional, na medida em haverá menos risco de erro judicial.

    Outro benefício da medida é que ela reduz a personificação do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual. A formação do colegiado será uma faculdade do juiz do processo, prerrogativa que, em nossa visão, reduzirá a força de eventuais objeções à proposta.

    O projeto prevê a adoção de medidas processuais pontuais em relação ao crime organizado. Para a Comissão de Segurança de Magistrados da Ajufe, a segurança do juiz está diretamente relacionada com sua possibilidade de tomar medidas eficazes contra o crime organizado, sob pena de, sem o desmantelamento ou enfraquecimento de organizações criminosas, permanecer sempre sujeito a pressões ou retaliações.

    Por isso, o projeto propõe a adoção da tendência internacional no campo de combate aos crimes de lavagem e organizado, e mesmo do crime em geral, no sentido da value confiscation em oposição à object confiscation. Em outras palavras, diante da dificuldade em rastrear o produto do crime, admite-se, casos esses não sejam mais encontrados ou não sejam rastreáveis, a perda de bens ou valores equivalentes.

    Um dos dispositivos do PL propõe a elevação da pena de reclusão para o crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal), atualmente fixada em três anos, para de três a 12 anos. Outro artigo estabelece presunção razoável de que os bens ou valores adquiridos durante a participação no grupo criminoso organizado sejam produto ou proveito de crimes, sem ferir o princípio da presunção da inocência, na medida em que não se trata do juízo de responsabilidade criminal do acusado.

    Texto: Virginia Pardal - Foto: Divulgação

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