CNJ esclarece que não há restrição alguma à atividade de voluntariado pelos juízes

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    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza hoje (26) sua primeira sessão ordinária do ano e entre os itens da pauta está a consulta quanto à possibilidade de participação de magistrados em projetos sociais de justiça e cidadania, na condição de voluntários. A consulta foi formulada pelo juiz federal Ali Mazloum, titular da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo e associado da Ajufe. De acordo com o voto do relator da consulta, conselheiro Paulo Tamburini, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não impõe nenhum impedimento à prática de voluntariado pelos juízes.

    Presente à sessão, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, ocupou a tribuna para ressaltar a importância desses projetos sociais e, referindo-se especificamente à preocupação manifestada pelo conselheiro Marcelo Nobre – de que a orientação jurídica prestada por magistrados confunda-se com a atividade de advogado -, Mattos afirmou que a atuação dos juízes nestas circunstâncias não se confunde com a advocacia. “Prestamos informações, em tese, sobre direitos que as pessoas têm e não sabem que existem. E esta é uma das maiores demandas que temos recebido na Expedição da Cidadania, projeto social desenvolvido pela Ajufe”, esclareceu Mattos.

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    Após a manifestação do presidente da Ajufe, o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, que presidia a sessão, deu um testemunho da importância de projetos como a Expedição da Cidadania, tendo se referido à última expedição realizada em aldeias indígenas na região de Foz do Iguaçu (PR), na divisa com o Paraguai. A próxima expedição será realizada ainda este semestre no Morro Dona Marta, na cidade do Rio de Janeiro, comunidade recentemente pacificada após a instalação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), do governo do estado.

    Texto e fotos: Virginia Pardal

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