Pedido de equiparação com o Ministério Público não é votado pelo CNJ

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    Apesar de estar na pauta da sessão desta terça-feira (23) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pedido de providências da Ajufe que requer o reconhecimento aos magistrados federais dos mesmos direitos garantidos aos integrantes do Ministério Público da União não foi votado.

    A sessão de hoje (23) foi marcada por processos que demandaram muito tempo de julgamento. Para se ter uma ideia, na primeira parte da manhã foram analisados somente dois itens da pauta.

    O processo da Ajufe ficou para ser analisado na parte da tarde com o voto-vista do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. O pedido de vista foi feito após votos dos conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá (relator), pela incompetência do CNJ para regulamentar a matéria, e Felipe Locke Cavalcanti, pelo acolhimento do pedido.

    A sessão foi retomada às 14h48 mas, novamente, boa parte do tempo foi consumido com a análise do item 24 da pauta: um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.

    Vários juízes federais acompanharam a sessão, entre eles o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, o secretário-geral da entidade, Jurandi Borges Pinheiro, o presidente da Ajufer, Moacir Ferreira Ramos, e os juízes Alexandre Arruda, Eduardo Cubas, Ronaldo Silva, Francisco das Neves, Renato Prates e Solange Salgado.

    O pedido

    O pedido de simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público e da Magistratura Federal feito pela Ajufe, no qual a entidade requer que sejam estendidas aos juízes federais todas as vantagens funcionais concedidas aos procuradores da República, como as de caráter geral e indenizatório é assinado pelo advogado Luis Roberto Barroso.

    Para a Associação, o reconhecimento dos direitos é fundamental para evitar que a carreira de juiz federal se transforme em "rito de passagem", ocupada apenas temporariamente por profissionais que acabam atraídos pelas melhores condições oferecidas por outras carreiras.

    Além disso, a Ajufe entende que "o conjunto formado pela remuneração e pelas vantagens funcionais em geral, incluídas as de caráter remuneratório, é fundamental para a garantia efetiva da independência e imparcialidade dos magistrados individualmente e para a dignidade e independência do Poder Judiciário como um todo".

    A entidade também salienta no pedido que "nos últimos anos, por conta de uma sucessão de alterações constitucionais e legislativas, foi reconhecida uma série de vantagens a outras carreiras jurídicas públicas sem a necessária adequação do regime jurídico da magistratura".

    Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, o pedido dos magistrados federais é justo e está baseado em direitos legítimos. "Colocar em pé de igualdade o Ministério Público e a Magistratura Federal é atender o que determina a Constituição", salientou.

    Texto: Jair Cardoso e Leticia Capobianco - Foto: Virginia Pardal

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