Foro íntimo: Ayres Britto defere liminar para suspender resolução do CNJ

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    O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28215, impetrado pela Ajufe em conjunto com a Anamatra e a AMB, para suspender a Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça. A norma determina que magistrados de 1º e 2º graus exponham os motivos quando se declararem impedidos para julgar determinado processo por razão de foro íntimo.

    "É uma importante vitória para os juízes federais, e para a magistratura de um modo geral, porque agora o sistema volta ao seu caminho correto: o juiz não precisa mais apontar os motivos de foro íntimo que o levam a declarar sua suspeição", comemora o presidente da Ajufe, Fernando Mattos.

    Relatado pelo ministro Ayres Britto, o MS foi impetrado no dia 27 de agosto de 2009, pedindo, em caráter liminar, a suspensão da Resolução nº 82 do CNJ e, no mérito, a sua anulação.

    As entidades também são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4260, que pede a impugnação integral da norma. A ação está sob relatoria da ministra Ellen Gracie. Ajufe, Anamatra e AMB ainda subscreveram requerimento no CNJ, no qual pedem a suspensão da vigência da norma.

    Reforço

    No dia 7 de agosto de 2009, o ministro do STF Joaquim Barbosa concedeu liminar no Mandado de Segurança 28.089-1, impetrado pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em face da Resolução nº 82 do CNJ. O pedido de Mariosi tem teor similar à ADI impetrada pela Ajufe, Anamatra e AMB.

    Texto: Letícia Capobianco com informações da Assessoria de Comunicação da Anamatra
    Foto: Nelson Júnior/STF
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