Nota contra perda de cargo por decisão administrativa é anexada à PEC 89

    senado
    A Nota Técnica na qual a Ajufe manifesta a oposição da classe à PEC que estabelece a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa foi juntada aos documentos que subsidiam a proposta legislativa, em tramitação no Senado. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 89/2003) dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição para permitir a perda do cargo por decisão administrativa. A informação foi enviada à Ajufe pela Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.

    Na Nota Técnica, que também foi distribuída aos senadores, a Ajufe argumenta que a PEC busca impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda do cargo por decisão administrativa de 2/3 dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. A proposta também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração.

    Atualmente, a perda definitiva do cargo de juiz ocorre apenas após decisão judicial transitada em julgado, sendo que, no âmbito administrativo, a penalidade máxima ao magistrado é a decretação da aposentadorias compulsória, por voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Na visão da Ajufe, a punição rígida de desvios funcionais e corrupção praticados por juízes é uma das condições para que as instituições públicas ganhem confiança e credibilidade. No entanto, “nenhuma garantia posta na Constituição Federal pode ser reduzida ou afastada por mera decisão administrativa”.

    Leia mais:

    03/02/2010 - Juízes são contra PEC que permite perda do cargo por decisão administrativa

    Texto: Virginia Pardal
    Foto: Agência Senado

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 12

    Agora em formato digital, a edição reúne verdadeiros talentos da Justiça Federal, que mostram seus dons musicais, poéticos, em versos e até em fotografias.

    Agenda Político-Institucional
    Agenda Político-Institucional 2018

    O documento lançado em 2018 reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da Ajufe, além dos projetos de integração entre associação e o cidadão. O objetivo é dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à sociedade.

    Informativo Ajufe
    Março de 2018

    A 38ª edição do Informativo da Ajufe traz as últimas atividades realizadas pela Ajufe entre o final de 2017 e o primeiro trimestre de 2018.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org