Magistrados começam a analisar plano de gestão criminal


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    A partir de hoje (14), os presidentes dos Tribunais de Justiça e os juízes das varas criminais de cada região vão discutir internamente as propostas de ações previstas no Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal que não necessitam de aprovação do Congresso Nacional e estabelecer prazos para a sua execução. "Tão logo a análise seja concluída, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai agendar a realização de um 2º Seminário do Ano da Justiça Criminal", informou o conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho que propôs as ações do Plano de Gestão. Ele entregou as propostas do Plano nesta quinta-feira (08/04), durante a realização do 1º Seminário do Ano da Justiça Criminal, realizado no plenário do CNJ em Brasília, aberto pelo ministro Gilmar Mendes.

    Segundo o conselheiro Walter Nunes, nesse 1º seminário, o CNJ pretendeu envolver todos os tribunais do país para a rápida implantação do Plano. As propostas que necessitam de projetos de lei já foram encaminhadas ao Legislativo para apreciação dos parlamentares.

    Entre as medidas inclusas no plano que independem de aprovação pelo Congresso Nacional para entrarem em vigor estão as resoluções normativas a serem editadas pelo próprio CNJ ou por outros órgãos do Judiciário, como por exemplo, medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário.

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    A documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal são outras medidas que serão analisadas pelos presidentes dos tribunais.

    Há ainda a proposta que prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante. Para isso, o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União deverão especificar a forma como será a feita essa comunicação entre os órgãos envolvidos.

    O direito de voto para os presos provisórios também deverá ser regulamentado por resolução. O tema já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral, que analisa a modificação da Resolução 22.712 do tribunal, para permitir que os presos provisórios possam votar. A ideia é que os juízes eleitorais criem seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.

    Segundo o conselheiro Walter Nunes, não foi dado um prazo para que o assunto seja discutido, "mas deverá ser o mais rápido possível, para que os Tribunais cumpram o compromisso feito pelos magistrados de todo o Brasil durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, que estabeleceu 2010 como o Ano da Justiça Criminal", destacou o conselheiro.

    Ajufe

    Dentre as medidas aprovadas no Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal, várias são de iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), única entidade de classe que enviou sugestões ao conselheiro Walter Nunes para elaboração do plano. Três propostas fundamentais para o combate à criminalidade foram enviadas pela Ajufe: a primeira delas se ocupa de modificações ao Código de Processo Penal; a segunda, de alterações à Lei de Execução Penal; a última sugere a criação de um sistema de segurança dos juízes federais.

    Dentre as sugestões oferecidas pela Associação ao CNJ está o estabelecimento de padrões ideais (“vara modelo”) de funcionamento e aparelhamento dos juízos criminais contemplando número de servidores por unidade jurisdicional com competência criminal, em função da quantidade de processos e/ou inquéritos policiais distribuídos, bem como os equipamentos que devem estar à disposição dos juízos criminais, para viabilizar a prestação jurisdicional célere e conforme o devido processo legal.

    A Ajufe também sugeriu a elaboração de um sistema integrado de solicitação de informações ou, quando for o caso, acesso direto aos diversos bancos de dados de interesse para a jurisdição criminal de forma a uniformizar a operacionalização de tais requisições e, ainda, a existência de agentes de segurança à disposição de todos os magistrados e, preferencialmente, indicados por estes para o exercício da função, com permanente qualificação. Estas sugestões constam dos tópicos III, que estabelece critérios para definição da estrutura mínima de vara criminal e de execução penal, e IV, relativo à tecnologia de informação para as varas criminais de execução penal, do plano de gestão aprovado pelo CNJ.

    Texto: Assessoria de Comunicação do CNJ / Jair Cardoso
    Foto: Glaucio Dettmar / SECOM / CNJ
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