Nota pública em defesa do juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves

    Logo_Ajufe_12A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região – REJUFE e a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER, a propósito de notícia divulgada sobre recente decisão do CNJ de abertura de processo disciplinar em face do juiz federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, tem a esclarecer o seguinte:

    1. O juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, em consonância com resolução expedida pelo TRF-5, alterou a jornada de trabalho dos servidores lotados na 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, de cuja unidade era juiz titular, à época, para 40 horas semanais. Houve postulação de servidores no sentido de diminuição para 35 horas semanais, o que foi negado oralmente, destituindo, ainda, titulares de funções comissionadas junto àquela unidade jurisdicional.

    2. Após tais fatos, o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves passou a gozar de licença capacitação, concedida através do PA 2008.00.00.000290-4 do Conselho da Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    3. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB ingressou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) com a representação de nº. 00091.0002/2008-03, a fim de que fosse instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra o referido magistrado. Demonstrou insatisfação por ter o juiz alterado a jornada de trabalho dos servidores do gabinete e alegou que o magistrado, enquanto esteve de licença, utilizou de serviços, no Rio Grande do Norte, de servidor requisitado. Tais atitudes supostamente violariam o art. 35, incisos I, IV e VIII da Lei Orgânica da Magistratura, pela ocorrência de assédio moral.

    4. A representação foi julgada improcedente em 3 de dezembro de 2008 pelo TRF-5, tendo concluído dita Corte que o magistrado atuou no estrito cumprimento do dever legal ao (i) disciplinar a jornada de trabalho dos servidores da subseção, ao (ii) exonerar servidores comissionados e ao (iii) aplicar punição à servidora que havia se ausentado injustificadamente de plantão.

    5. O referido Sindicato, dessa forma, ingressou perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com Pedido de Revisão Disciplinar em face do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    6. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento parcial a esse pedido, no sentido de prosseguir na instrução do feito em relação à parte dos fatos alegados. Não obstante o respeito que se há de ter pelas decisões emanadas do CNJ, algumas observações precisam ser feitas.

    7. No que se refere à jornada de trabalho, o TRF-5, por meio da Resolução 25/2009, alterou o horário de atendimento em toda a 5ª Região, para o horário das 9h às 18h, em atendimento à determinação do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ratificando a decisão anteriormente proferida pelo juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves. Aliás, essas conclusões foram, inclusive, reconhecidas pelo CNJ, que, nessa parte, rejeitou o pleito sindical.atificando a decisonal de Justiça, de forma a uniformizar o atendimento.

    8. Não houve violação ao art. 35, incisos I, IV e VIII da LOMAN. Não há nos autos qualquer evidência a demonstrar que o magistrado descumprira as disposições e os atos de ofício, menos ainda que não tenha tratado com urbanidade os servidores, ou, ainda, que não tenha tido conduta irrepreensível na vida pública e particular.

    9. Por outro lado, cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que não houve, em nenhum momento, a utilização de veículo oficial. Demais disso, a atuação de servidor como agente de segurança e motorista do magistrado se deu de acordo com a Resolução nº. 212/99, do Conselho da Justiça Federal. É que o magistrado exercia e ainda exerce jurisdição criminal, sendo que o acompanhamento do servidor agente de segurança visava à proteção, em decorrência das atividades desempenhadas em nome da magistratura.

    10. O juiz federal Francisco Glauber, mesmo com licença capacitação, ou seja, com afastamento temporário de sua jurisdição, não deixa de potencialmente sofrer ameaças em razão de ser juiz com competência criminal. A atividade exercida pelo magistrado em Natal/RN, com o acompanhamento do servidor, não era de interesse particular, mas vinculado ao seu ofício na magistratura.

    11. Esse fato específico foi examinado pelo Conselho de Administração do E. Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que, na forma do voto do então Corregedor Regional, não enxergou irregularidade na conduta do magistrado.

    12. Vale registrar que no próprio plenário do CNJ foram reconhecidas as qualidades e virtudes do magistrado no que toca ao trabalho desempenhado, correção ética e celeridade na tramitação dos feitos.


    Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente da AJUFE

    Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO
    Vice-Presidente da REJUFE

    Juiz Federal MOARCIR FERREIRA RAMOS
    Presidente da AJUFER
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