Ajufe rebate críticas da OAB à atuação dos juízes da 7ª Vara da SJPB

    Logo_Ajufe_12A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de âmbito nacional da magistratura federal, rejeita, de forma veemente, as críticas do Conselho Federal e da Seccional do Estado da Paraíba da OAB à atuação dos Juízes da 7ª. Vara da Seção Judiciária da Paraíba em relação à extinção de feitos sem julgamento de mérito.

    A AJUFE respeita o direito constitucional da classe dos advogados de pleitear o afastamento de qualquer ato ou prática judicial reputada contrária à prerrogativa de seus membros, ou, principalmente, ao acesso à prestação jurisdicional expedita, transparente, eficaz e justa. A AJUFE respeita esse direito, porque luta diariamente por um Poder Judiciário que preste seus serviços com qualidade e efetividade.

    Todavia, a AJUFE não aceita reclamações feitas de forma desrespeitosa, com o simples intuito de inculcar na mente do cidadão e das autoridades do próprio Poder Judiciário, conclusões que não se sustentam, bem como que não encontram ressonância na realidade.

    A verdade dos fatos é que o dado estatístico utilizado pela OAB como chamativo das notícias veiculadas e no procedimento dirigido ao CNJ se refere apenas ao mês de junho de 2009, o mês em que o índice de sentenças de extinção na 7ª. Vara Federal foi o maior do ano, mas também, assim como os primeiros meses de 2009, foi mês atípico no volume de sentenças sem resolução de mérito, vez que nos demais meses, notadamente nos meses seguintes a junho de 2009, o percentual de sentenças extintivas sem resolução de mérito foi muito inferior, conforme estatística divulgada mensalmente pela Corregedoria do TRF da 5ª. Região na Internet, senão vejamos: janeiro: 64,80%; fevereiro: 47,50%; março: 45,10%; abril: 63,80%; maio: 60,10%; junho: 68,00%; julho: 35,78%; agosto: 33,52%; setembro: 32,05%; outubro: 32,12%; novembro: 34,70%; e dezembro: 21,84%.

    No mesmo ano de 2009 a 7ª. Vara também foi uma das varas de Juizado da 5ª. Região que mais proferiu sentenças de mérito, tendo sido a 5ª. (quinta) em colocação dentre as 11 (onze) varas de Juizado Federal autônomo.

    Ainda quanto ao mês de junho de 2009, as sentenças de extinção sem julgamento de mérito decorreram das mais diversas causas, dentre as quais ausência a audiência, ausência à perícia, incompetência e um grande número de sentenças referentes aos casos de FGTS em que o autor pedia a aplicação de expurgos inflacionários.

    Quanto a esse fato, meses antes foi veiculada na mídia impressa local a notícia de que o prazo prescricional para ações de aplicação dos expurgos nas contas de FGTS seria de 20 anos (e não de 30 anos, como entende a jurisprudência), o que motivou um alvoroço por parte dos jurisdicionados, tendo sido ajuizadas milhares de ações novas sobre a matéria, quando se observou que a grande maioria era de casos de pessoas que já haviam ingressado na justiça (litispendência ou coisa julgada) ou que tinham firmado o acordo extrajudicial de que trata a LC 110/2001, fatos esses que determinam a extinção do processo sem julgamento de mérito.

    A 7ª. Vara da Justiça Federal, que no ano de 2009 recebeu 14.152 novos processos e proferiu 18.140 sentenças, exige com a inicial dos feitos documentação necessária não só ao julgamento do mérito dos pedidos formulados, mas também à liquidação nominal nas sentenças, motivo pelo qual também se explica haver uma quantidade considerável de extinções, já que é prática adotada por alguns advogados não instruírem as iniciais com referida documentação, achando que podem fazê-lo posteriormente, a despeito do que determina o art. 333 do CPC e o princípio da celeridade processual.

    Por todas essas razões, a AJUFE entende que a OAB, que é instituição respeitada e de grande relevância para o nosso País, se equivocou na maneira como conduziu seu descontentamento com relação à Justiça Federal da Paraíba, merecendo, dessa forma, a devida reparação dos fatos.

    Brasília, 08 de junho de 2010

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente
    Programa
    TV Justiça
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