Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova PEC 555/06

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555, de 2006, que propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e estabelece o fim da cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a este fim.

    Pelo texto aprovado, a contribuição terá seu valor reduzido em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do benefício e, também, que a contribuição deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar 65 anos de idade.

    Em maio deste ano, o juiz federal José Henrique Guaracy Rebelo representou a Ajufe em audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre o tema. Na oportunidade, o magistrado salientou que o Poder Legislativo estava tendo uma oportunidade única de rever uma injustiça com os servidores públicos. “Continuar cobrando contribuição previdenciária dos aposentados é um absurdo cometido pela Administração Pública”, afirmou Guaracy.

    Texto: Jair Cardoso
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 12

    Agora em formato digital, a edição reúne verdadeiros talentos da Justiça Federal, que mostram seus dons musicais, poéticos, em versos e até em fotografias.

    Agenda Político-Institucional
    Agenda Político-Institucional 2018

    O documento lançado em 2018 reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da Ajufe, além dos projetos de integração entre associação e o cidadão. O objetivo é dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à sociedade.

    Informativo Ajufe
    Março de 2018

    A 38ª edição do Informativo da Ajufe traz as últimas atividades realizadas pela Ajufe entre o final de 2017 e o primeiro trimestre de 2018.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org