CNJ arquiva representação contra juíza que determinou prisão de autoridade federal

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    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou hoje (17), por maioria de votos, a reclamação disciplinar apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) contra a juíza da 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), Ana Inês Algorta Latorre, associada à Ajufe. Em março de 2009, a magistrada determinou a prisão do procurador regional da União no Rio Grande do Sul por crime de desobediência.

    A prisão foi determinada em razão do descumprimento da decisão na qual a magistrada determinou a entrega do suplemento alimentar (MSUD-2) a um bebê, em 48 horas. A decisão só foi cumprida 48 dias depois da concessão da tutela antecipada, mais precisamente duas horas após a prisão da autoridade federal, que foi solta após concessão de liminar em habeas corpus. Na reclamação ao CNJ, à qual foi apensada pedido similar do Fórum Nacional da Advocacia Pública, a AGU sustentou que houve excessos e que a prisão foi ilegal.

    Em seu voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, reconheceu que a decretação da prisão foi imprópria e que a independência funcional do magistrado não pode servir de abrigo à ilegalidade ou ao arbítrio, mas afirmou que, no caso em questão, "a falta não decorreu de conduta indevida ou comportamento impróprio da magistrada, mas sim de um conflito de emoções e valores". Segundo Dipp, a magistrada se viu “na última fronteira entre as instituições públicas e o direito à vida”.

    O ministro-corregedor sugeriu que os juízes ajam com cautela nessas circunstâncias, até mesmo porque é controversa, na jurisprudência, a possibilidade de decretação de prisão de funcionários públicos nesses casos. “Não se mostra adequada a instauração de reclamação disciplinar porque nem toda transgressão resulta em conduta indevida ou comportamento impróprio. Por economia processual, sugiro que a eventual reprimenda seja o próprio teor do meu voto”, sugeriu Dipp.

    Apenas os conselheiros Jorge Hélio Chaves, Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Marcelo Neves votaram pelo recebimento da reclamação e consequente instauração do processo disciplinar. Os demais conselheiros acompanharam o voto de Dipp.

    A análise do processo consumiu duas horas e meia da sessão desta manhã. O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, acompanhou todo o julgamento, ao lado dos juízes federais José Francisco Spizzirri e Roberto Veloso. A defesa da juíza foi conduzida pelo escritório Bottini & Tamasauskas Advogados Associados e coube à advogada Danyelle Galvão fazer a sustentação oral.

    Ao acompanhar o relator, o ex-presidente da Ajufe, juiz Walter Nunes, enfatizou que os juízes federais são os que mais se deparam com situações deste tipo, nas quais o Poder Público, em muitos casos, só cumpre a decisão judicial quando quer. “O litigante-mor no Brasil é o Estado, tanto que os juizados especiais federais estão se transformando em balcão de atendimento do INSS. A ordem de prisão não foi somente mal endereçada, foi ilegal. Não estamos passando a mão na cabeça da juíza, mas há casos e casos. E, nesse caso, a abertura de revisão disciplinar contra a juíza seria uma injustiça”, asseverou o juiz federal que atua como conselheiro do CNJ.

    No mesmo sentido foi a intervenção do conselheiro Leomar Amorim. “A eficácia das decisões judiciais não pode ser relativizada quando a parte contrária é a Fazenda Pública. No caso em questão, a juíza ficou no front e a vida da criança estava em risco. Além disso, o argumento de que a aquisição do suplemento alimentar dependia de licitação não se sustenta. Era caso de vida ou morte e, em casos urgentes, a lei prevê dispensa de licitação”, sustentou Amorim.

    Último a votar, o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, fez observações consideradas relevantíssimas pelos juízes federais presentes. Peluso afirmou que, no caso em questão estavam em jogo três valores fundamentais: a independência dos magistrados, a liberdade de ir e vir da autoridade federal contra a qual a ordem de prisão foi expedida, e a vida humana. O ministro esclareceu que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do que sustentou a corrente contrária, não preveem sanções ao magistrado que erra ao aplicar a lei.

    Ele lembrou que a responsabilização do juiz só ocorre quando age com dolo ou fraude ou quando comete impropriedade de linguagem em suas sentenças. “A impropriedade de que trata o artigo 44 da Loman é a impropriedade de linguagem. Os erros in judicando ou in procedendo não são faltas disciplinares. Os juízes erram. Erramos todos os dias. E se os nossos erros de interpretação e de aplicação de leis pudessem ser punidos pelas vias disciplinares, não trabalharíamos tranquilos. Na prática isso inviabilizaria nosso trabalho e uma sociedade civilizada não pode viver sem juízes independentes. O ato em questão foi ilegal sim, mas não foi motivado por dolo ou fraude, o que justificaria a punição disciplinar”, ressaltou.

    O ministro Peluso acrescentou que a juíza esteve diante de um dilema grave sob o ponto de vista humano e agiu para beneficiar uma criança cuja vida estava em risco. “O que está em jogo aqui não é apenas a independência do magistrado, mas a substância da própria justiça. Não houve descumprimento de dever funcional. A juíza só errou na interpretação da lei e isso não é falta disciplinar. A solução proposta pelo relator não é apenas a mais sensata, como também uma solução de justiça”, concluiu o ministro.

    Repercussão

    Após o julgamento, o presidente da Ajufe afirmou que a decisão extrapolou a discussão da independência funcional de um magistrado para alcançar a própria essência do trabalho da magistratura. Para ele, a decisão do CNJ foi paradigmática. “O voto do ministro Peluso me emocionou. O Conselho Nacional de Justiça está de parabéns, especialmente pelo voto dos três magistrados – Leomar Amorim, Walter Nunes e Cezar Peluso. Esse processo garante a independência do Poder Judiciário. A decisão que originou esse processo garantiu a vida de uma criança e também a supremacia do Poder Judiciário. Isso é muito importante. O juiz não pode ter medo de decidir porque, em verdade, a vida de uma criança foi salva com a ordem de entrega desse medicamento. O voto do ministro Peluso, assim como do nosso ex-presidente Walter Nunes, foram votos brilhantes que significam o seguinte: as decisões de cunho jurisdicional não podem ser revistas na esfera administrativa”, enfatizou.

    Texto: Virginia Pardal
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