Ajufe presta solidariedade e apoio irrestrito ao STF

    STF_-_fachada_menorA Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público prestar sua solidariedade e apoio irrestrito ao conteúdo da “Nota à Imprensa” divulgada na noite de ontem (19), pelo Supremo Tribunal Federal, e que trata do subsídio dos ministros.


    A Ajufe, entidade que representa mais de 1.700 magistrados federais do País, entende que o PL nº 7749/2010, que propõe a revisão do subsídio mensal pago a ministro do STF com reflexo sobre os vencimentos de toda a magistratura, não prevê a volta do “gatilho salarial”.

    A revisão geral anual no subsídio da magistratura está prevista na
    Constituição Federal (art. 37, inciso X) e é um direito legítimo. O que há de novo neste PL é a proposta do STF de discutir o índice de reajuste no âmbito da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal procedimento já é adotado em relação à correção do salário-mínimo.

    O reajuste tenta sanar as perdas salariais que se acumulam há cinco anos, e que têm causado insatisfação na categoria, que já cogitou paralisar suas atividades – medida conceitualmente não compartilhada pela Ajufe. O salário líquido mensal de um juiz federal varia entre 12 e 13 mil reais, tornando a magistratura uma “carreira de passagem” em direção a outras mais atrativas, como o Ministério Público Federal, por exemplo. Não bastasse a instabilidade financeira, a carreira vive também momentos de insegurança quanto à integridade de seus membros, haja vista os atentados sofridos na última semana por dois juízes que decidiram contrariamente aos interesses de grupos poderosos.

    Em outra frente, são cada vez mais comuns as proposições legislativas com vistas a reduzir garantias dos magistrados. Exemplo disso é a PEC 505/10, que propõe a perda do cargo de juiz por simples decisão administrativa e joga por terra a prerrogativa constitucional da vitaliciedade. Se um juiz erra, deve ser punido, mas isso não pode significar o fim de garantias asseguradas ao magistrado para que possa atuar com independência.

    A Ajufe considera que a magistratura federal, responsável por julgar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, assim como os cometidos por organizações criminosas e poderosos do colarinho branco – delitos tão nefastos à sociedade brasileira – deve ter suas prerrogativas de carreira respeitadas, assim como seu pleito de recomposição anual de subsídios previsto expressamente no texto constitucional, corroborado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos.

    Além disso, a Justiça Federal é superavitária. O custo total do Poder Judiciário Federal [englobando estrutura, subsídios de juízes e vencimentos de servidores] foi de 5,5 bilhões de reais e a sua arrecadação por meio das Varas Federais de Execução Fiscal foi de 11, 5 bilhões de reais. Os juízes federais cumpriram com rigor as metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça para aprimorar a prestação jurisdicional.

    Por tudo isso, a Ajufe lutará para que a magistratura federal receba o reconhecimento que lhe garante a Constituição e que o juiz não continue a receber a pecha de bode expiatório oficial do País.


    Veja a íntegra da Nota à imprensa divulgada pelo STF na noite de ontem (19):

    Nota à imprensa sobre subsídios de ministros

    Em razão da publicação de notícias sobre a forma de reajuste dos subsídios dos ministros, o Supremo Tribunal Federal esclarece:

    1. O Projeto de Lei nº 7749/2010 não cria “gatilho salarial”;

    2. O art. 2° daquele projeto  fundamenta-se no art. 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidos por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;

    3. Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios;

    4. O Projeto de Lei nº 7749/2010 inova ao oferecer à discussão com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo a fixação de índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) a vigorar a partir de janeiro de 2012;

    5. Esse índice fixaria o teto da proposta de reajuste a ser encaminhada pelo STF ao Congresso, após a aprovação da LDO e da LOA;

    6. Todos os pontos acima estão devidamente explicitados no texto do Projeto de Lei nº. 7749/2010;

    7. Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte;

    8. O Supremo Tribunal Federal afirma que o projeto segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário.

    Brasília, 19 de agosto de 2010
    Secretaria de Comunicação Social do STF
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

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