Projeto de lei moderniza os procedimentos do Agravo de Instrumento

    09092010WDO3125O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (9) um projeto de lei que torna mais ágil e menos burocrática a tramitação do recurso de Agravo de Instrumento. Agora, o Agravo de Instrumento passa a ser chamado apenas de Agravo e irá correr juntamente aos autos e não separado da ação principal, como acontece hoje. Além disso, os instrumentos anteriormente requisitados para compor o documento deixam de ser necessários.

    O Agravo de Instrumento pode ser interposto em duas ocasiões: quando a decisão não admite mais o Recurso Extraordinário, no caso do Supremo Tribunal Federal (STF), ou quando a decisão não aceita Recurso Especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A utilização desse recurso causa uma maior demora na prestação jurisdicional, porque além dos encaminhamentos dos autos ao STJ ou ao STF, há ainda uma espera aproximada de seis meses na tramitação.

    O projeto de lei determina que a interposição do agravo nos próprios autos deverá ocorrer em até dez dias. O mesmo período é previsto para o agravado ser intimado a responder. Em seguida, os autos serão remetidos ao STF ou ao STJ, dependendo do caso. Nesses tribunais, será obedecido o regimento interno correspondente, sendo que o relator poderá arquivar o agravo inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

    No entanto, caso receba o agravo, o relator terá três alternativas: negar provimento, se julgar correta a decisão que não admitiu o recurso; arquivar, se o recurso for manifestamente inadmissível ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; ou, por outro lado, dar-lhe provimento, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

    De acordo com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a mudança resultará em rapidez no andamento desses processos, o que traz benefícios ao cidadão e ao Judiciário. “Isso significa celeridade processual, economia que pode passar de mais de seis meses a um ano de abreviação no trâmite do processo judicial como um todo”, disse após a sanção da lei.

    O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, também ressaltou a economia que será gerada no Judiciário com a adoção da medida. “No Supremo, representa a economia de alguns milhares de reais que seriam destinados à confecção de um software para administrar um velho recurso. E significa economia de recursos humanos porque não precisa mais de servidor para controlar as peças que deveriam compor o antigo instrumento do agravo”, explicou.

    Texto: Tinna Evangelista, com informações da Agência Brasil e do STF
    Revisão: Andréa Mesquita
    Foto: Agência Brasil
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