Federalização de crime contra direitos humanos é imperativo ético no combate à impunidade

    Dr.WedyO presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, afirmou, na tarde de hoje (9), que a federalização de crime contra direitos humanos é imperativo ético no combate à impunidade.

    Segundo ele, a discussão jurídica ao redor do deslocamento de competência entre as instâncias federativas - na qual se determina que um processo relativo a um crime contra os direitos humanos saia da jurisdição estadual e seja julgado no âmbito da União - deve ser "paradigmática".

    “A ideia de impunidade tem sido desconstruída em grande parte pela destacada atuação dos juízes federais, que têm atuado no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao tráfico internacional de drogas. A estrutura da Justiça Federal, a qualificação de juízes e servidores e, em especial, a sua completa desvinculação com a esfera estadual, torna a federalização dos crimes contra os direitos humanos um imperativo ético no combate à impunidade e lesão ao princípio da dignidade humana. Não podemos correr o risco de sofrer sanções por órgãos internacionais em tema tão sensível. É hora de a Justiça Federal processar e julgar os crimes contra os direitos humanos para que estes, restando demonstrados, tenham uma punição exemplar”, disse o presidente da Ajufe.

    O Brasil foi condenado três vezes, recentemente, na Corte Interamericana de Direitos Humanos - órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA) - por não cumprir regras que tratam de violação de direitos humanos e que foram estabelecidas em acordos internacionais em que ele próprio é signatário.

    "Se não se pune os agressores de direitos humanos, futuras sanções em fóruns internacionais virão contra o Brasil. Por isso defendemos a federalização, não por desmerecermos o trabalho realizado pelos órgãos estaduais de Justiça, mas porque somente a União pode ser responsabilizada por não cumprir um tratado e as obrigações ali previstas”, ressaltou Wedy.


    Texto: Andréa Mesquita

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