Jornal do Commercio publica matéria de que associações vão ao STF contra resolução do CNJ

    Jornnal_commercioO Jornal do Commercio (RJ) destacou que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juntamente com a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), discutirão a possibilidade de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as divergências da magistratura nacional com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Resolução nº 106.

    Ontem (14) o CNJ julgou improcedente o pedido de providências ajuizado pelas três entidades solicitando a revisão da resolução, que disciplina as promoções por merecimento e o acesso aos tribunais.  

    Veja a matéria abaixo:  

    Juízes vão ao STF contra resolução do CNJ
    Jornal do Commercio RJ/RJ

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Nelson Tomaz Braga, pedido de providências ajuizado por três entidades representantes da magistratura que queria a revisão da a Resolução nº 106, que disciplina as promoções por merecimento e o acesso aos tribunais.

    Agora, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) discutirão a possibilidade de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as divergências da magistratura nacional com o conselho.

    "Tentamos uma solução via CNJ, mas, por entendermos que alguns dispositivos da resolução violam predicamentos da magistratura previstos na Constituição, estudaremos levar a matéria ao Supremo", disse o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, ao ressaltar que a resolução e a busca de mecanismos objetivos para a promoção por merecimento e acesso aos tribunais são importantes.

    "Porém, há pontos da norma que são contraposições, inclusive com a jurisprudência do próprio CNJ, ilegalidades e inconveniências, ferimento a pactos internacionais reconhecidos pelo Brasil e mesmo inconstitucionalidades materiais e formais", explicou.

    O presidente da Anamatra lembrou que as associações fizeram críticas e sugestões à proposta de resolução na época em que ela foi colocada em consulta pública para discussão, mas, mesmo assim, o texto final apresentou divergências, a exemplo da "adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (2008)" como requisito à promoção, que as entidades entendem que não tem amparo constitucional e propicia o risco de avaliações subjetivas.

    Outro ponto contestado pelas entidades foram a possibilidade da avaliação da qualidade das decisões, levando em conta a pertinência da doutrina e jurisprudência citadas e o respeito às súmulas do STF e dos tribunais superiores, entre outros.
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