JF manda SPU não abrir mão de direito sobre imóvel no Jardim Botânico

    O juiz associado à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Carlos Zebulum, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a reintegração de posse de uma das 589 casas que ocupam terreno do Jardim Botânico, área federal. Em sentença proferida no dia 30 de junho, o juiz federal decidiu além da reintegração de posse, que “não cabe ao órgão administrativo dispor do direito concedido”. Ou seja: a superintendência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no Rio não poderá mais pedir a suspensão de um mandado em favor do governo federal, abrindo mão de um imóvel erguido dentro do Jardim Botânico, como vem fazendo.

    Mesmo assim, a assessoria de imprensa da SPU em Brasília informou, na terça-feira (14), que o órgão reafirma sua posição e que, mais uma vez, entrará com pedido de suspensão do mandado de reintegração de posse até que seja finalizado todo o processo de regularização fundiária que está sendo feito na área do parque.

    Até agora, a SPU já ganhou mais de 50 ações de reintegração de posse na Justiça e decidiu suspendê-las até a conclusão do processo de regularização fundiária das 19 comunidades do Horto. Das 589 casas construídas no terreno do Jardim Botânico, 50 estariam localizadas no Arboreto (trecho destinado à visitação). O último mandado foi expedido em favor da União em relação a um imóvel localizado na Estrada do Grotão 31, com entrada pela Rua Pacheco Leão, ocupado por Gracinda Silva dos Santos ou terceiros.
    A assessoria da SPU informou que os pedidos de suspensão dos mandados de reintegração de posse que estão sendo feitos não significa que os ocupantes terão direito a permanecerem no local.

    Polêmica


    Professor de direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-Rio) e doutor em direito constitucional, Manoel Messias Peixinho diz que, uma vez que a Justiça Federal decidiu pela reintegração da área, não cabe ao poder público deixar de realizá-la.

    - Há uma divergência entre os juristas sobre esta obrigatoriedade. Alguns entendem que, mesmo que o Judiciário decida pela reintegração, é possível o poder público abrir mão, desde que justifique sua decisão. Mas, uma vez que foi decidido pela Justiça, a administração pública tem, por outro lado, que cumprir. Para deixar de cumprir, tem que recorrer ao Supremo Tribunal Federal – analisou Messias.

    Texto: Tinna Evangelista, com informações do jornal O Globo
    Revisão: Virginia Pardal
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    Boas Práticas na Justiça

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