TRF-4 aceita denúncia do MPF contra prefeito de São Cristovão do Sul (SC)

    Denúncia oferecida em março pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito do município catarinense de São Cristovão do Sul, Jaime Cesca, foi aceita pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O prefeito foi denunciado por falsidade ideológica e recebimento de recursos da União em desconformidade com a lei.

    Entre 2007 e 2008, o prefeito prestou informações falsas à Previdência Social para obter os Certificados de Regularidade Previdenciária necessários para a liberação de verbas federais. Nas declarações, consta que o município de São Cristovão do Sul repassou R$ 612.308,46, enquanto, de fato, recolheu apenas R$ 412.100,91.

    Obtidos os certificados, a prefeitura assinou convênios com os ministérios do Turismo, das Cidades, do Desenvolvimento Agrário, do Esporte e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre os objetos dos contratos, estavam a construção de casas populares, de um complexo esportivo e a aquisição de equipamentos e maquinário. Ao todo, o valor recebido irregularmente pelo município foi de R$ 422.573,62.

    A pena prevista no artigo 299 do Código Penal é de prisão — de um a três anos — e multa. Por se tratar de agente público, o período reclusão pode ser elevado em até um sexto. Já o inciso XXIII do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, que trata de crimes de responsabilidade dos prefeitos, prevê detenção de três meses a três anos. Cabe agora ao Tribunal instruir o processo até seu julgamento.

    Fonte: Procuradoria Regional da República na 4ª Região
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 12

    Agora em formato digital, a edição reúne verdadeiros talentos da Justiça Federal, que mostram seus dons musicais, poéticos, em versos e até em fotografias.

    Agenda Político-Institucional
    Agenda Político-Institucional 2018

    O documento lançado em 2018 reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da Ajufe, além dos projetos de integração entre associação e o cidadão. O objetivo é dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à sociedade.

    Informativo Ajufe
    Março de 2018

    A 38ª edição do Informativo da Ajufe traz as últimas atividades realizadas pela Ajufe entre o final de 2017 e o primeiro trimestre de 2018.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org