Justiça Federal manda devolver terras em Aquiraz (CE)

    Uma vitória contra a especulação imobiliária desenfreada", assim definiu o procurador da República, Oscar Costa Filho, sobre o acatamento do pedido de liminar concedida, ontem, pelo o juiz federal Felini de Oliveira Wanderley, da 2ª Vara Federal do Ceará, que determinou a suspensão dos registros imobiliários dos terrenos localizados no loteamento Porto das Dunas, em Aquiraz (CE).

    A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Ceará, levou a Justiça Federal a determinar, através de decisão, que o "Cartório de Imóveis de 2º Ofício - Cartório Florêncio - faça a suspensão dos registros imobiliários dos terrenos localizados no loteamento Porto das Dunas, no qual a Prefeitura de Aquiraz fez uso de área verde, transferindo-a aos particulares, passando por cima do caráter social da área".

    Versão

    Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho como se trata de uma área destinada em lei para arejamento e/ou construção de equipamento de uso comunitário, não poderia ter sido objeto de permuta com particulares. Como então compreende o juiz federal Felini de Oliveira Wanderley. O magistrado cita que "é dever do Município o respeito a essa destinação, não lhe cabendo dar às áreas que, por força da inscrição do loteamento no registro de imóveis passaram a integrar o patrimônio municipal, qualquer outra utilidade".

    "Essa decisão deve ser comemorada, porque protege o loteamento Porto das Dunas, que tem sido alvo privilegiado da "vampiragem especulativa" na área", explicou o procurador Oscar Costa Filho.

    Na justificativa de sua decisão, o juiz federal Felini de Oliveira Wanderley disse "não se insere, pois na competência discricionária da Administração, resolver qual a melhor finalidade a ser dada a estas ruas, praças, etc. A destinação já foi preliminarmente", afirmou o juiz.

    Sobre a área institucional o magistrado ainda fez constar na sua justificativa "não se presta exclusivamente ao atendimento de uma demanda atual. Com a reserva dessa área assegura-se que, no futuro, mesmo que haja alteração da espécie de ocupação da região ou mudança das necessidades daquela população, ainda assim haverá espaços públicos para servir de válvulas de escape das tensões originadas da convivência em comunidade", concluiu Wanderley.

    Recurso

    Como a ação civil pública teve liminar favorável em sua primeira instância, cabe à Prefeitura de Aquiraz recurso na Justiça Federal. A reportagem procurou, durante a tarde de ontem, manter contato telefônico com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Aquiraz, que tem à frente Nazareno Albuquerque, no entanto, um funcionária de sua empresa falou que o mesmo encontrava-se viajando e não tinha como localizá-lo. A reportagem tentou contato, também, com a Prefeitura.

    Fonte: Diário do Nordeste
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