Ajufe ajuíza ADI no Supremo para garantir juízes de carreira na composição do STJ

    stf_fachadaA Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4466) no Supremo Tribunal Federal na qual contesta a forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente em relação ao 1/3 de integrantes oriundos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Dos 33 ministros do STJ, 11 são provenientes dos TRFs (a segunda instância da Justiça Federal tem cinco tribunais no país), mas, segundo a associação de classe, advogados e membros do Ministério Público que compõem estes tribunais estão tomando lugar dos juízes federais de carreira no Superior Tribunal de Justiça, o que compromete o equilíbrio estabelecido na Constituição de 1988 (art. 104).  

    "Precisamos  prestigiar os juízes federais que fazem concurso público e exercem por anos a magistratura. Além disso, a experiência de juízes federais de carreira no STJ é fundamental para que a Corte torne-se mais plural e aprofunde sua qualificação técnica. As Cortes Superiores não podem se tornar 'tribunais de advogados'. Ajuizar essa ADI é uma obrigação institucional da Ajufe, não só para resgatar a representatividade dos juízes federais de carreira no STJ, mas para fortalecer a democracia. Já basta não haver sequer um juiz federal de carreira no Supremo. Está na hora de prestigiar e resgatar a autoestima dos juízes federais, que muito têm feito pelo país sem o devido e necessário reconhecimento dos demais Poderes da República. A insatisfação da magistratura é grande em face desse cenário de desalento", disse o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, após o ajuizamento da ação.  

    Na ADI, a Ajufe pede que os ministros do STF declarem a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.746/89, que dispôs sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça. A lei definiu que, dos 33 ministros, 1/3 deviam ser juízes dos Tribunais Regionais Federais (Justiça Federal); outro 1/3, desembargadores dos Tribunais de Justiça (Justiça Estadual); e o 1/3 restante, dividido, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

    Para a associação, o Congresso Nacional, quando tratou da composição do STJ, deveria ter deixado expresso no texto da lei que os magistrados indicados pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça deveriam ser, necessariamente, juízes de carreira. Atualmente, dos 11 ministros do STJ oriundos dos TRFs, seis são juízes de carreira: Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves, Castro Meira e Napoleão Maia Filho. De acordo com o artigo 107 da Constituição, 1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais deve ser composto por membros do Ministério Público e por advogados. Para ser promovido ao TRF, a Constituição exige que o juiz federal tenha mais de cinco anos de magistratura. Já a nomeação dos membros do MP e da advocacia está condicionada ao exercício de, no mínimo, dez anos de exercício profissional.

    A Ajufe argumenta que todos levam para os TRFs sua experiência profissional, seja como magistrado, seja como advogado ou membro do MP, mas a Constituição não estabeleceu qualquer prazo de permanência nos TRFs para que seus integrantes ascendam ao STJ. Por isso, é possível que um integrante do TRF com apenas  um ano de permanência na corte inferior chegue ao STJ.   "Em ocorrendo tal hipótese - e ela vem se verificando -, o juiz federal levará para o Superior Tribunal de Justiça pelo menos seis anos de experiência na magistratura, ao passo que o juiz oriundo do quinto constitucional, que terá apenas um ano de exercício no TRF, estará levando para o Superior Tribunal de Justiça não sua experiência na magistratura, que exerceu por um ano, mas sua experiência adquirida como advogado ou membro do Ministério Público. Inegável, assim, que estará ocorrendo desvirtuamento da composição mesclada do STJ, com vagas destinadas ais juízes federais sendo ocupadas por juízes dos TRFs sem tempo de experiência na magistratura que justifique possam eles concorrer com os juízes federais de carreira", argumenta a Ajufe.  

    O relator da ADI é o ministro Dias Toffoli.   

    Texto: Virginia Pardal
    Revisão: Andréa Mesquita
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