Presidente da Ajufe participa de seminário sobre Direito Administrativo

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy,
    participou como mediador, na tarde de hoje (5), do primeiro painel de debates do
    II Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados – Poder de
    Fiscalização, Poder de Polícia, Poder Sancionador. Os temas abordados foram as
    garantias formais e materiais do processo administrativo sancionador. Foram
    palestrantes os advogados Juan Rámon Fernández Torres, da Espanha, e Diogo de
    Figueiredo Moreira Neto, do Brasil.

    O presidente da Ajufe enfatizou a importância de um seminário como esse, que
    aborda a questão das infrações e sanções das agências reguladoras. Wedy
    ressaltou que as agências têm papel relevante na sociedade, mas precisam estar
    pautadas na legalidade, impessoalidade e moralidade. Falou ainda que esses
    pontos são importantes para que o princípio da eficiência seja cumprido, visando
    atender bem a população prestando serviços públicos de qualidade. “Esse debate
    serve para que aprofundemos a discussão sobre o processo disciplinar
    administrativo e, em especial, sobre o poder sancionador da administração
    pública”, afirmou Wedy.

    Juan Ramón Torres fez uma explanação sobre como funciona o poder sancionador na
    Espanha, seu país de origem. Explicou, por exemplo, que um boletim de denúncia é
    difícil de ser contestado e que ele é uma das provas de maior valor em uma
    investigação de cunho administrativo. Durante a palestra, o advogado apresentou
    semelhanças do processo administrativo do Brasil e da Espanha, bem como os
    princípios que regem a apuração dos fatos e a sanção dos agentes.

    O advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto também deu uma aula
    sobre Direito Administrativo, abordando questões como os princípios da
    culpabilidade, individualização da sanção e da prescrição, além dos direitos e
    garantias que constam da Constituição e da legislação em vigor, tais como o
    direito à informação, direito de ser intimado de atos processuais, direito ao
    contraditório e à ampla defesa, princípio da inocência e à presunção da
    legitimidade das provas acusatórias, e que são seguidos no processo
    administartivo também. Ele concluiu lembrando que “é necessária a compreensão
    doutrinária exigida ante as mudanças de paradigmas em curso”, pois todas as
    pessoas devem estar em constante período de aprendizado, não apenas na área
    jurídica, como nos diversos ramos do conhecimento.

    Seminário

    A abertura do seminário aconteceu na manhã desta terça-feira (5), e contou com a
    participação do desembargador federal e diretor da Ajufe, Reynaldo Fonseca, que
    foi representando a entidade. A palestra inaugural foi dada pelo ministro do
    Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O seminário prossegue amanhã (6) e tem o
    encerramento previsto para as 19 horas.

    O evento é uma realização do Instituto Internacional de Estudos de Direito do
    Estado (IIEDE), que convidou diversos especialistas para debater o Direito
    Administrativo sobre a ótica da segurança jurídica, transparência, eficiência da
    fiscalização e seus efeitos para a sociedade.

    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

    Boas Práticas na Justiça

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