Imóveis na Lagoa da Conceição (SC) terão de ser demolidos

    Os moradores da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, estão apreensivos com a decisão da Justiça que exige a demolição de construções a 15 metros da faixa de areia. A medida é para pôr em prática o Plano Diretor dos Balneários. A lei de 1985 determina, ainda, a abertura de passagens para acesso ao público até a margem a cada 125 metros.

    O presidente da Associação de Moradores da Lagoa, José da Costa, é contra. Segundo ele, existem casas e estabelecimentos comerciais em toda a orla com as construções aprovadas pela Prefeitura.

    No Canto da Lagoa não há como se aproximar da água sem passar por dentro de terrenos particulares. Até o posto de saúde, creche e a escola municipal ficam a menos de 15 metros da orla.

    O procurador-geral do município, Jaime de Souza, disse já ter pedido um levantamento de onde será necessário fazer os acessos. Também disse que já solicitou à Secretaria da Receita a lista das construções que deverão ser demolidas. “Depois do levantamento, vamos notificar os donos para deixar os 15 metros livres. Estamos tratando o assunto com prudência. Não queremos passar a máquina por cima de uma hora para outra, mas precisamos respeitar o Plano Diretor dos Balneários”, disse o procurador, que avisou que a Prefeitura não tem como arcar com as indenizações e desapropriações.

    A Justiça não deu prazo para as demolições, mas estipulou multa para o não-cumprimento em R$ 10 mil por dia.

    A autora da ação do Ministério Público Federal (MPF), a procuradora da República Analúcia Hartmann, passou a tarde de ontem em audiência e não pôde atender à reportagem para falar sobre o caso.

    Entenda o caso
    Fevereiro – Justiça Federal atende a ação civil pública do Ministério Público Federal, que determina demolição das construções na faixa de 15 metros da orla.

    Março – Prefeitura entra com recurso no Tribunal Regional de Justiça da 4ª Região, em Porto Alegre.

    Setembro –  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Prefeitura da Capital e manteve sentença.

    Dever da prefeitura
    Garantir a faixa mínima de 15 metros a partir do espelho da água, como determina o Plano Diretor dos Balneários.

    Abrir acessos para a lagoa a cada 125 metros.

    Fazer o levantamento das construções que estão a 30 metros do mar, área considerada de marinha.

    O Ministério Público quer
    Frear a ocupação irregular.

    Impedir novas ocupações.

    Evitar o uso privativo da Lagoa por casas de veraneio, hotéis e clubes, que fiquem sobre a faixa de areia.

    Permitir o acesso à lagoa a todos os moradores e turistas.

    Fonte: Sentença da A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
    Fonte: Jornal A Noticia de Joinville
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    Boas Práticas na Justiça

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