Inscrição de músicos na Ordem dos Músicos do Brasil é obrigatória

    Os músicos sem formação acadêmica, para exercer a profissão, terão que se inscrever na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar recurso de apelação da OMB, reverteu decisão que eximia os músicos sem formação acadêmica da obrigatoriedade de inscrição na Ordem.

    O relator do processo, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, destacou que a norma legal que rege a profissão não excluiu da obrigatoriedade de registro no órgão de fiscalização aqueles que não possuem formação acadêmica específica. Ao contrário, disse ele, a norma universalizou o registro para todo aquele que, “mediante anúncios, cartazes, placas, cartões comerciais ou quaisquer outros meios de propaganda se propuser ao exercício da profissão de músico, em qualquer de seus gêneros e especialidades” (art. 18 da Lei n.º 3.857/60).

    Para o desembargador, a regulamentação da atividade profissional não está em choque com o livre exercício profissional assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, IX, XIII e no art. 220, porque não consolida qualquer tipo de “censura prévia” à atividade intelectual ou artística.

    Cláudia Valente (com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF1)

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 12

    Agora em formato digital, a edição reúne verdadeiros talentos da Justiça Federal, que mostram seus dons musicais, poéticos, em versos e até em fotografias.

    Agenda Político-Institucional
    Agenda Político-Institucional 2018

    O documento lançado em 2018 reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da Ajufe, além dos projetos de integração entre associação e o cidadão. O objetivo é dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à sociedade.

    Informativo Ajufe
    Março de 2018

    A 38ª edição do Informativo da Ajufe traz as últimas atividades realizadas pela Ajufe entre o final de 2017 e o primeiro trimestre de 2018.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org