JF embarga construção de terminal pesqueiro na Ilha do Governador (RJ)

    A 23ª Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro embargou a construção de um mega-terminal pesqueiro na Ilha do Governador, devido à incompatibilidade legal e urbanística deste empreendimento industrial com o Zoneamento Urbano municipal, já que o local é Zona Residencial.

    O terminal também provocaria fortes impactos viários (cerca de 600 caminhões de pescado por dia trafegando até de madrugada pela única via de acesso ao bairro); perigo aéreo (parecer técnico da Aeronáutica alerta para o aumento do risco de colisões de aeronaves devido à proliferação de aves no local, já que está dentro de uma Área de Segurança Aeroportuária e do Cone de aproximação dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont); impactos urbanísticos e desvalorização imobiliária na região.

    A juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho considerou "que o Município apresentou uma contestação dúbia, onde afirma que a Secretaria de Meio Ambiente se opôs ao empreendimento, o que é negado pelos documentos apresentados pela União", tendo decidido pelo embargo do terminal e determinado à União Federal (Ministério da Pesca) que se abstenha de construir o terminal pesqueiro da Ribeira (Ilha).

    Além disso, a juíza determinou ao Município do Rio de Janeiro que se abstenha de deferir licenciamento ao empreendimento sob pena de sofrer multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

    Fonte: JB Online

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